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Estabilidade de servidores públicos: objetivos, fundamentos jurídicos, aplicabilidade, condições e problemas. Por Pedro Della Piazza de Souza.

Editado por: Antonio H.W.Lima e Renato Simonsen

Introdução

Servidor público, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, é "... em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos". Compreendem a categoria, como ensina a professora:

1-Servidores estatutários

2-Empregados públicos

3-Servidores temporários

A alocação dos servidores públicos em cada uma dessas categorias varia dependendo da função que cada qual desempenha na administração Pública Direta e Indireta. Dependendo da categoria, o regime do servidor público será regido por legislações distintas. Vale ainda ressaltar que os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e municípios) têm competências específicas para legislarem sobre como serão categorizados certos grupos de servidores públicos. Portanto, é possível que existam variantes entre as categorias as quais pertencem servidores publicos que exerçam funções semelhantes, a depender do ente federado ao qual se encontram subordinados.

Cumpre destacar que a expressão servidor público não se confunde com a expressão "agente público" . Na lição da referida doutrinadora, "Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta." Deste gênero pode-se extrair quatro espécies; notadamente, agentes políticos, servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o poder público.

A estabilidade dos servidores públicos, objeto deste estudo, prevista no artigo 41 da CF/88, é uma garantia que busca preservar a independência dos servidores. Pela dicção do dispositivo:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Trata-se, como facilmente se verifica, de proteção concedida à parcela dos servidores por parte do constituinte. Não podem esses, por virtude da norma constitucional, ser vítimas de arbitrariedades governamentais. Vele dizer; não estão sujeitos à discricionariedade de um ou de outro governante. A permanência de um servidor público estável não se atrela a juízos de conveniência oriundos de quem quer que seja.

Faz-se mister, neste primeiro contato com o tema, mencionar que, via de regra, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego..."(Inc.II,Art.37/CF88). Em seguida, o próprio dispositivo ressalva "as nomeações para cargo em comissão declarado em lei  de livre nomeação e exoneração.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013. 578 p.

Categorias Jurídicas 

Os servidores públicos podem ser subdivididos em três grandes categorias: servidores estatutários, empregados públicos (regime celetista) e servidores temporários. Dependendo da categoria a qual pertence, o trabalhador terá condições de trabalho, obrigações e direitos distintos, fato que aponta para a importância da distinção entre elas, ainda mais em um contexto em que a opção de construção de carreiras ligadas a Administração Pública Direta e Indireta tem se tornado cada vez mais atrativa (vide os diversos elementos que conferem ao servidor público maior segurança e estabilidade no emprego e carreira, em comparação ao setor privado).  

Servidores Estatutários - Regime estatutário

No regime estatutário, os servidores que dele fazem parte estão submetidos à legislação própria. Vigoram normas de ordem pública, cogentes; ou seja, não derrogáveis pelos agentes. Servidores públicos estatutários  estão submetidos às condiçoes de prestação de serviço definidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei 8.112/90 .

Resumo lei 8

Resumo lei 8.112 90 Passos para estabilidade do servidor público

A adoção  desse regime juridico é obrigatória no caso de as atividades desenvolvidas pelo respectivo servidor público envolver funções de iniciativa privativa do Estado. Esse é o caso de cargos que façam parte das carreiras na Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia.

Nesse tipo de regime, os direitos e deveres dos servidores são regidos pelo referido diploma legal. A contratação dos servidores é realizada através de concurso público, e a eles cabem alguns privilégios não garantidos a servidores em outros regimes. A questão da estabilidade como vantagem relevante atrelada a pessoas que são servidores públicos está bastante associada a esta categoria em específico. Exemplo disso é o fato de tal regime juridico garantir estabilidade após três anos de exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. Vale ainda ressaltar que os aumentos salariais devem ser feitos por lei. Além disso, a construção de carreira dentro dessa categoria pode ser feita por promoção proveniente por tempo de serviço ou mérito.

  

Empregados Públicos - Regime celetistaEditar

O regime celetista é aquele regido pelo Decreto Lei nº5.452 de 1º de Maio de 1943 que estabelece a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Dessa forma, entende-se que a relação entre o Estado e o servidor público tem natureza contratual, haja vista a necessidade de celebração de um contrato de trabalho para a consolidação da relação de emprego. Não por acaso a lei aponta, em seu artigo 13, para a obrigatoriedade de existência de Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Existem pequenas distinções entre os servidores públicos e empregados públicos celetistas e os trabalhadores que não trabalham para o poder público. Por exemplo, os servidores públicos celetistas, não podem possuir outro emprego remunerado. A distinção em relação ao instrumento da estabilidade em si será tratado mais adiante. Vale aqui, porém, destacar que como os empregados publicos estao submetidos à um regime normativo semelhante aquele aplicado amplamente no setor privado, a estabilidade como fator estrutural desse regime empregatício pode ser colocada em cheque se comparada com os demais. Existem duas especificidades dessa categoria que merecem destaque para entender tal similaridade com o vinculo empregaticio do setor privado. Os aumentos salariais devem ser realizados por meio de negociações coletivas e a promoção e crescimento na carreira seguem moldes semelhantes daqueles tipicos das empresas privadas.

Aprova Informa 13 - Qual a diferença entre celetista e estatutário?

Aprova Informa 13 - Qual a diferença entre celetista e estatutário?


Servidores Temporários - Regime especialEditar

 

O regime especial é utilizado para a contratação de servidores públicos por tempo determinado quando surge uma necessidade excepcional de interesse público. Esses trabalhadores são contratados através de um processo seletivo simplificado ou mesmo sem processo seletivo, a depender do caso concreto. Seus regimes de trabalho podem ser regidos tanto por um estatuto quanto pela CLT, a ser determinado pela lei que instituir a contratação deles.

Pode-se usar como exemplo de regime especial uma situação de epidemia tão grave de dengue que os médicos servidores do serviço médico público não seriam suficientes para realizar o atendimento necessário aos enfermos. Como solução para essa questão, a Administração pública lança um edital para que sejam contratados médicos em regime especial, ou seja, por tempo determinado e motivado por necessidade de excepcional interesse público para suprir a necessidade.

Contexto histórico da estabilidade dos servidores públicos

A primeira vez que o conceito de estabilidade foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro foi em 1915, através da Lei 2942. Esta lei estabelecia que o servidor público com mais de 10 anos de carreira poderia somente ser dispensado de suas funções por meio de processo administrativo. Nesse momento da história brasileira, viu-se que era necessário proteger o servidor público contra eventuais arbitrariedades, e que a medida garantiria a impessoalidade e a hierarquia dentro da administração pública, dando-lhe a estrutura necessária para impulsionar a industrialização do país.

Com a Constituição de 1934 a estabilidade passou a fazer parte da Carta Magna. Seu Art. 169 versava:

Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de dez anos de efetivo exercício,só poderão ser destituídos em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, regulado por lei, e, no qual lhes será assegurada plena defesa.

Servidores

Pode se notar que esse dispositivo propõe uma diferenciação entre o servidor público concursado e aquele não concursado. O concursado poderia adquirir estabilidade com  dois anos de serviço, enquanto o não concursado deveria trabalhar por pelo menos 10 anos. Esse dispositivo se manteve similar também em constituições posteriores, de 1937, 1946 e 1967.

O DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público) foi criado por Getúlio Vargas em 1936 com a intenção de dar fim ao nepotismo e a negociação de cargos públicos. Porém, achou-se uma forma de burlar as regulações do departamento, e uma série de editais foram abertos para contratar servidores em regime especial de forma temporária. Entretanto, esses servidores, que deveriam realizar serviços apenas temporários, acabavam sendo efetivados posteriormente através de leis ou decretos presidenciais.

A Constituição de 1946 alterou, em seu Art. 188, inciso II, o prazo para a efetivação de servidores não concursados. Com esse dispositivo, não seriam mais necessários dez anos para que servidores públicos não concursados recebessem status de efetivos, mas somente cinco. Além disso, o parágrafo único do Art. 189 trouxe uma novidade de grande relevância, ao determinar que: “Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava. ”. 

A Constituição de 24 de janeiro de 1967, por sua vez, outorgada pelo regime militar, manteve o instituto da estabilidade.Porém, limitou o acesso a esse direito somente aos servidores concursados.

Art. 99. São estáveis, após dois anos, os funcionários, quando nomeados por concurso.

§ 1º Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não prestar concurso público.

§ 2º Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

Nas disposições transitórias, estabilizou todos os servidores, sob qualquer regime, que contassem com pelo menos cinco anos de exercício da data de outorgação da Constituição. A Constituição de 1969 não apresentou relevantes alterações relativamente à matéria aqui tratada.

É interessante observar, nesse diapasão,  que a restrição da estabilidade somente aos servidores concursados serviu para os fins desejados pelo Regime militar, visto que facilitava a contratação para os postos abertos em empresas estatais, que sofreram grande aumento. Empresas essas que ao dispensar o uso de concurso público contratavam livremente, sem nenhuma obrigação distinta da iniciativa privada

Na atual constituição o Art. 41 versa: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. Entretanto, essa não é a redação original do artigo, que estabelecia um prazo de dois anos e não de três.  Tal alteração foi realizada através da emenda constitucional 19 em 1998, ou emenda da Administração Pública. Sabe-se que a proposta original seria uma mudança não para três anos, mas sim para cinco, porém, por questões políticas, tal texto não foi aprovado, restando assim três anos.

Além da alteração no tempo para se adquirir estabilidade outras alterações sofreu o artigo 41 a partir da EC/19, vale citar como outras importantes, a instituição da necessidade de processo avaliativo antes de se adquirir a estabilidade, a necessidade da avaliação periódica e contínua do servidor com a possibilidade da perda da estabilidade e o reforço no caput do artigo de que somente os cargos de provimento efetivo adquiridos por meio de concurso possuem direito a estabilidade. Por fim, o Art. 19 dos Atos das disposições constitucionais transitórias  da Constituição Federal de 1988 garante a estabilidade à servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que quando da promulgação da constituição possuíam mais de cinco anos de serviço.

O que é a estabilidade?

A estabilidade é o benefício de permanência no cargo, ou seja, os servidores que possuem esse benefício não podem ser demitidos ou dispensados senão por situações previstas em legislação específica. Esse benefício é concedido de forma ordinária aos detentores de cargos públicos de provimento efetivo, através de concursos públicos, após 3 anos de serviço, como determinado no art. 41 da Constituição Federal de 1988. Para que após esses 3 anos o servidor adquira estabilidade ele deve passar por uma avaliação especial de desempenho, a

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ser realizada por uma comissão especial (parágrafo 4 do Art. 41 CF/88). No caso dessa comissão considerar que o desempenho do servidor durante o estágio probatório de três anos não foi satisfatório, ele será, antes de exonerado ou demitido, avisado da situação do seu relatório de desempenho, de forma a tomar ciência do fato e poder apresentar documentos e alegações que contestem a visão da comissão, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.  

Existe também o benefício da estabilidade extraordinária, o qual foi concedido a não ocupantes de cargos efetivos que tinham cinco anos ou mais de serviço nas datas de promulgação das Constituições Federais de 1946, 1967 e 1988. Nessa modalidade o servidor público se torna estável sem que seja ocupante de cargo efetivo.

Argumentos favoráveis a Estabilidade

Impessoalidade e meritocracia

A estabilidade dos servidores públicos impede que aqueles em posse do Poder Executivo tenham a possibilidade de escolher, de acordo com critérios de interesse proprio, as pessoas que ocuparão tais postos na Administração Pública. Nesse sentido, evita-se a contaminação da gestão pública de relações permeadas por nepotismo e que deixem de lado a neutralidade para a atribuição das funções de acordo com o mérito e competência que determinado indivíduo possui para realizá-las. Os cargos que são adquiridos por concurso público, por exemplo, não permitem que exista a atribuição de postos de trabalho baseados em interesses e favores, ou que se retire algum servidor público sob regime de estabilidade do quadro de servidores para colocar um da escolha do mandatário. Como coloca Bandeira de Mello (1994)

Tal regime, atributivo de proteções peculiares aos providos em cargo público, almeja, para benefício de uma ação impessoal do Estado – o que é uma garantia para todos os administrados –, ensejar aos servidores condições propícias a um desempenho técnico isento, imparcial e obediente tão-só a diretrizes político-administrativas inspiradas no interesse público, embargando, dessarte, o perigo de que, por falta de segurança, os agentes administrativos possam ser manejados pelos transitórios governantes em proveito de objetivos pessoais, sectários ou político-partidários. A estabilidade para os concursados, após dois anos de exercício, a reintegração (...), consistem em benefícios outorgados aos servidores, mas não para regalo destes, e sim para propiciar, em favor do interesse público e dos administrados, uma atuação impessoal do Poder Público.

MELLO, Celso A. B. Curso de Direito Administrativo. São Paulo : Malheiros, 1994.

Por fim, vale ressaltar que o modo de se adquirir estabilidade também pode ser visto como um ponto positivo. Isso porque ele é isonômico, garantindo a todos os cidadãos chances igualitárias de ingressar no serviço público e adquirir estabilidade através de um método meritocrático (ou seja, via concurso público) que tem por objetivo escolher dentre todos aqueles interessados aquele que seria mais competente para exercer a respectiva função pleiteada.

Eficiência

Pode ser dito que a estabilidade garante a Administração pública uma maior eficiência. Isso porque os servidores não têm de ficar receosos ou almejar agradar seus superiores como forma de adquirir sua simpatia ou privilégios. Esses superiores, apesar de muitas vezes não concordarem com a visão política ou com ações de seus subordinados, que sejam contrárias as suas convicções, não podem ameaça-los com a perda do cargo, uma vez que não possuem esse poder. Isso faz com que o servidor público efetivo tenha segurança para prestar o serviço à sociedade da melhor forma possível, já que essa torna-se sua única preocupação.

Tal eficiência não poderia ser garantida caso o Estado nao tivesse mecanismos para garantir que o servidor público cumpra a sua função de maneira adequada. Como pode ser observado a partir da leitura do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, constitui dever do servidor público “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”. A Administração Pública tem a competência de aplicar uma série de punições caso os servidores deixem de cumprir suas funcões, conforme art. 127, dentre elas: (I) a advertência; (II) a suspensão; (III) a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (IV) a destituição de cargo em comissão e (V) a destituição de função comissionada. Dessa maneira, como coloca Erasto Villa-Verde Filho (1997), os administradores públicos possuem o arcabouço juridico que lhes dá ferramentas para o controle da eficiência do Estado. Sob essa visão, os servidores publicos, por si só, não seriam a origem do engeçamento da gestão pública.

Fonte:VILLA-VERDE FILHO, Erasto. A estabilidade no serviço público em face da proposta do governo “FHC” de “flexibilizá-la”. Brasília a. 34 n. 134 abr./jun. 1997 .

Atratividade de profissionais competentes

Outro fator positivo da estabilidade é que esse instrumento é uma vantagem em relação a empregos da iniciativa privada ou mesmo de servidores públicos celetistas. Portanto, essa segurança de não perder o emprego faz com que melhores profissionais sejam atraídos para a Administração pública em busca de uma maior tranquilidade e segurança profissional. Como apontado anteriormente, o regime CLT não engloba vantagens relacionados a aumento de salários, promoções e aposentadoria que o regime Regime Jurídico Único possui. Em tempos de instabilidade do setor privado, maior segurança atrairia pessoas para a gestão pública.

Altos salários e estabilidade atraem concurseiros

Altos salários e estabilidade atraem concurseiros

Projeto e visão de longo prazo

Outro argumento em favor da estabilidade do servidor público está relacionado a garantia de continuidade aos projetos da Administração Pública, mesmo com as trocas de gestão que ocorrem em detrimento da eleição de novas chapas (muitas vezes representadas por partidos políticos distintos) para ocupar os cargos do governo. Em um cenário no qual nao existisse estabilidade de qualquer servidor ou que não fosse necessário a existência de processos de admissibilidade via concurso público para ocupar funções administrativas, sempre que houvesse uma mudança do grupo governante que possuísse outro projeto politico de gestão pública, poder-se-ia alterar todo o quadro de servidores, impossibilitando a continuidade da gestão.. Assim, o governo da situação colocaria quem coincidisse mais com suas convicções políticas, estagnando a cada quatro anos as políticas já iniciadas, prejudicando o desenvolvimento do país. Não só isso, caso a estabilidade não fizesse parte . Segundo o ex-ministro Bresser Pereira (1995) “[a] estabilidade é necessária na medida em que defende o Estado e seus funcionários contra os poderosos e os corporativistas”.

PEREIRA, Luis C. B. Flexibilidade sem medo. Correio Braziliense, 26 jan. 1995. p. 13.

Argumentos contrários à Estabilidade

Diminuição da competição por resultado

O principal argumento é que a estabilidade concedida aos servidores públicos efetivos extingue ou mitiga a competição por resultado entre eles.Sob este ângulo, indivíduos trabalham não apenas movidos por resultados, que na realidade funcionam como incentivos; mas, sobretudo, movidos pela noção de que, caso não atuem de forma produtiva, perderão seus empregos. Tem-se, contudo, que essa lógica não se aplica aos servidores públicos efetivos. Isto pois estes gozam de estabilidade; estando, nesse sentido, imune a certas pressões por produtividade.

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Outro fato que deve ser levado em consideração é que não existem mecanismos eficientes que premiem o bom desempenho dos funcionários, e puna o mal desempenho como na iniciativa privada. Isso faz com que mesmo os bons servidores públicos que gostam de sua função e se preocupam com a sociedade, sintam-se desmotivados, uma vez que sentem que estão “carregando a sua área nas costas”, realizando tarefas que deveriam estar sendo realizados por seus colegas de trabalho. Fazem isso com o intuito de que a máquina pública funcione adequadamente, porém não são recompensados por tal esforço.

Engessamento da máquina pública


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Nota-se que a estabilidade carrega como corrolário a existência de uma folha fixa de despesas com pessoal. Em momentos de menor abundância econômica, frequentemente ficam os entes federados em posição delicada; não enxergam formas legais de se cortar a máquina pública, e, por outro lado, não dispõem de recursos suficientes para sustentar a estrutura existente.

Estágio probatório

            

Definição e previsão Legal​

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<https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&ved=0ahUKEwjGj5uTrdjMAhUFj5AKHf5HBeQQjBwIBA&url=http%3A%2F%2Fs3.amazonaws.com%2Fmagoo%2FABAAABwHsAD-0.jpg&psig=AFQjCNFvvy2x_K6jrIyR0VCDJgunI4U7Sg&ust=1463273607379279&cad=rjt> Acesso em Mai.2016

Um ponto importantíssimo quando se fala de estabilidade é observarmos que ela está vinculada ao estágio probatório, segundo entendimento recente da segunda turma do STF, em sede do Agravo de Instrumento 754802, do Distrito Federal. O estágio probatório, originalmente, estendia-se pelo prazo de dois anos. Entretanto, a Emenda Constitucional 19, de 1998 modificou a norma constitucional prevista no artigo 41, estendendo o estágio para três anos. As pessoas que já eram servidores públicos antes da aprovação da Emenda Constitucional continuaram, entretanto, na vigência da regra anterior; não incorrendo, deste modo, em  nenhum efeito inesperado, superveniente.

Referida vinculação reforça a noção de que o estágio probatório tem como efeito a realização de uma avaliação prévia do servidor público aprovado em concurso antes de a ele ser garantida uma série de benefícios, entre eles a estabilidade.

Além disso, a EC 19/1998 (art. 41, par.. 1º, III) aponta para o fato de que a estabilidade depois do cumprimento do prazo estabelecido depende da avaliação de desempenho, devendo este ser regulado por lei complementar e assegurado o direito de ampla defesa por parte do servidor público que contestar a avaliação de seu trabalho. 

Um exemplo de critério de avaliação do servidor público pode ser observado pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1991 , que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  em seu artigo 20 dispõe que serão analisados os seguintes quesitos para a avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Entretanto, em relação aos servidores públicos submetidos a administração pública estadual, cabe aos estados editarem normas referentes a como serão avaliados esses servidores específicos, sempre atentando ao artigo 41 da EC 19/1998 da Constituição Federal.

O que pode levar um servidor a ser exonerado no estágio probatório - STJ Cidadão

O que pode levar um servidor a ser exonerado no estágio probatório - STJ Cidadão

No caso de não serem aprovados no estágio probatórios, os funcionários públicos são exonerados. Evidentemente, devem ser avaliadas as razões para a não aprovação do funcionário. Caso esse acredite que não foi justo o julgamento de suas capacidades, el

e pode interpor recurso visando reformar a decisão. Servidores que eram estáveis em outros cargos e que eventualmente não sejam aprovados no estágio probatório de cargo distinto será reconduzido a função da qual detinha a estabilidade anteriormente.

Embora não seja estável, durante os três anos de estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado de suas funções de forma arbitrária, como apontado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal que em sua Súmula 21 estabeleceu:

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Logo, embora o concursado não detenha caráter de estabilidade, ele também não está sujeito a perda de emprego assim como trabalhadores do setor privado.

Contagem do prazo de estágio probatório

A definição do prazo para a caracterização do servidor público como um servidor estável é algo determinante tanto sob o ponto de vista do trabalhador quanto do empregador (neste caso, as diferentes esferas da Administração Pública). Como o regime de estabilidade traz uma série de benefícios para o trabalhador o que, em sua contrapartida, gera diversos ônus para o Estado, dentre eles a necessidade de destinar parte dos gastos públicos para garantir esses direito, a efetiva contagem do prazo durante o período probatório e seu procedimento é de fundamental importância.

Imaginemos a seguinte situação: Lúcia, uma cidadã comum, presta concurso público para o cargo de bancária. Ela é aprovada no exame e algum tempo depois toma posse do cargo, dando início ao estágio probatório. Porém, Lúcia, ao iniciar suas funções como bancária já estava gravida de oito meses, fazendo com que depois de um mês, requisitasse a licença maternidade. Portanto, a questão que surge é: o período em que Lúcia está impossibilitada de exercer suas funções contam ou não para o período do estágio probatório?

Primeiramente, vale ressaltar que a constituição federal não nos oferece uma resposta óbvia, e também inexistem súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que nos ofereçam resposta para tal controvérsia, fazendo com que diferentes visões do tema sejam possíveis.

Essa mesma pergunta foi objeto de estudo do jurista Carlos Ari Sundfeld no ano de 1994 e a resposta encontrada por ele foi que o tempo fora de serviço não pode ser contado para fins do período de estágio probatório. Para tanto alguns fatores foram levados em consideração.

O primeiro deles é o objetivo do período probatório. Como apontado anteriormente, o estágio probatório visa averiguar a competência do concursado no desempenho específico de suas funções para que a Administração Pública não se comprometa a conceder uma série de benefícios a um trabalhador sem qualquer critério de fundamentação meritocrática para tal. Logo, se o objetivo é verificar a competência do indivíduo durante o prazo de três anos antes de garantir-lhe o benefício da estabilidade (dentre outros direitos), isso não é possível se o servidor não estiver no exercício pleno de suas funções. Somente no exercício pleno de suas funções é possível se fazer cumprir a vontade do constituinte e, portanto, agir de forma contrária a esse entendimento seria inconstitucional.

O jurista também propõe uma análise literal do artigo 41 da Constituição Federal que se lê: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. Observar que o termo efetivo não é colocado por acaso na redação constitucional, sendo uma clara indicação de que o legislador desejava se referir a um real exercício da atividade. Caso desejasse referir-se aos três anos de forma corrida, independente de interrupções, o legislador não teria se preocupado em utilizar o termo “efetivo”, restando apenas “exercício” de forma isolada. Portanto, não há como dizer que existe exercício efetivo quando não há pleno exercício do trabalho pelo servidor.

Diante desse fato, na visão de Sundfeld, não podem ser considerados perante a Constituição Federal para fins de contagem do prazo do estágio probatório, tempo de serviço prestado em outras entidades (públicas ou particulares), tempo de serviço em cargo diverso dentro da mesma entidade, tempo de serviço prestado na mesma entidade e em cargo semelhante, porém com condição jurídica distinta e finalmente, tempo de afastamento, licença ou ausência do cargo.

Além dessa visão defendida pela doutrina, o entendimento jurisprudencial também aponta para uma visão na qual a contagem do estágio probatório deverá ser feita somente no período de exercício efetivo do cargo. Até mesmo antes da mudança de prazo instaurada pela aprovação da EC 19/1998, esse já era o posicionamento do judiciário.

Nos termos do artigo 41 da Constituição, o servidor concursado só adquire estabilidade após dois anos de exercício efetivo do cargo, durante o qual se apurara a conveniência de sua estabilização, e, para tal efeito, não vigora o art-46 da lm-3008 de 1986 do município de Pelotas, que considera de efetivo exercício o tempo relativo às licenças. (AC 595176389 RS, Relator: Araken de Assis, 15/02/1996.

E que, dizendo a Constituição anterior (art. 100), 'Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso, resulta que o tempo da licença médica é computado como de serviço público, tal como ocorre com as férias. Na Carta Magna atual, consoante demonstrado no aludido parecer, a dicção é diferente, dizendo só haver estabilidade após dois anos de efetivo exercício (fi. 216), o que é diferente de tempo de serviço, que compreende até o de vínculo trabalhista (fi. 218) (Recurso em Mandado de Segurança nº 866, voto do relator Sr. Ministro Geraldo Sobral).

Entretanto, cabe ressaltar que essa matéria é tratada de formas distintas através de legislação específica de cada estado da federação para os servidores estaduais, enquanto a união regula para os servidores no âmbito federal. Logo, não existe um consenso a respeito de em que situações deve ser suspenso o estágio probatório.

Acontecimentos recentes nos mostram que a questão da licença maternidade e a suspensão do estágio probatório vem sido um tema de importante consideração no debate jurídico e político nacional. Ainda em 2015 o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou com uma ADI perante o Supremo Tribunal Federal em que arguia a inconstitucionalidade de norma estadual determinando que a licença maternidade não deveria suspender o prazo do estágio probatório. A ação de Alckmin enfrenta resistência de diversas legendas partidárias e movimentos sociais, que argumentam que tal ação prejudicaria os avanços nos Direitos das Mulheres.

Além disso, o Ministério Público Estadual de Mato Grosso ingressou uma ação civil pública questionando a estabilidade dos servidores públicos da Assembleia Legislativa , além de problematizar o tempo curto para a requisição de aposentadoria.

Debate similar ocorreu na esfera federal, quando foi editada pelo ministério do planejamento uma norma infraconstitucional determinando que qualquer tipo de afastamento resultaria em suspensão do estágio do probatório, contrariando o disposto na lei 8112. Medida essa que assim como no caso paulista gerou revolta de parte dos parlamentares, que tentam suspender a norma através de um projeto de  decreto legislativo (1488/14)..

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=754802&classe=AI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Para maiores informações, consulte: http://www.cfa.org.br/acoes-cfa/artigos/usuarios/estabilidade-no-servico-publico-pros-e-contras

Perda do cargo público em regime de estabilidade

Perda do cargo público em regime de estabilidade

Diferente do que muitos pensam, o instituto da estabilidade não garante aos detentores de cargos públicos que terão emprego para sempre, independentemente de suas ações e da situação do país. As possibilidades de exoneração de detentores de cargos públicos foram incluídas no regime constitucional a partir da emenda constitucional de número 19 em 1998. São essas possibilidades:

                   Sentença judicial transitada em julgado

Segundo o parágrafo 1 inciso I do Art. 41 da CF/88, é possível a exoneração de servidor público sob regime de estabilidade no caso de sentença judicial transitada em julgado contra ele, ou seja, sentença a qual não cabe mais recurso

Mediante processo administrativo

Se o servidor público for condenado em processo administrativo, poderá o servidor ser exonerado, como determinado no inciso II do mesmo artigo e parágrafo previamente mencionados. Mais informações em Corrupção de agentesadministrativos

(Vide:http://pt-br.mundopublico.wikia.com/wiki/Infrações_Administrativas_e_o_Devido_Processo_Legal)

        Servidor que exerça função equivalente a agente comunitário de saúde ou de combate a endemias

          Servidores estáveis que descumpram requisitos específicos e fixados em lei para o exercício dessas funções, podem ser exonerados tendo como base o parágrafo 6 do Art. 198 da CF/88.

           Assegurar o cumprimento do limite de despesa com pessoal ativo e inativo

A exoneração de servidor público, também é possível de acordo com o artigo 169 parágrafo 4º da CF8 disciplinado pelo artigo 18 e seguintes da Lei Complementar 101 de 2000 . Esses dispositivos limitam as despesas com pessoal. Em caso extraordinário de excesso de despesas da Administração pública, após serem tomadas todas as medidas possíveis para a redução das despesas, os servidores públicos estáveis podem ser dispensados de suas funções públicas, seguindo as diretrizes da Lei federal 9801/99 .

  

       Procedimento de avaliação periódica de desempenho

Todos os anos os servidores públicos em regime de estabilidade devem passar por um processo de avaliação como forma de determinar a qualidade de seu trabalho. Entretanto, mesmo 17 anos após a emenda constitucional que criou o inciso III do Art. 41 parágrafo 1 da CF/88, estabelecendo que o procedimento de avaliação seria regulado por legislação complementar, nenhuma lei foi aprovada nesse sentido. O projeto de lei complementar 248/98, ainda não aprovado, visa cumprir essa função. Estabelece que seriam avaliados através de um conceito os quesitos: qualidade de trabalho, produtividade no trabalho, iniciativa, presteza, aproveitamento em programas de capacitação, assiduidade, pontualidade administração do tempo, uso adequado dos equipamentos de serviço. E seria considerado insatisfatório o servidor que obtivesse conceito inferior a 40% do máximo possível.

Após receber um conceito regular ou insatisfatório o servidor público seria encaminhado para um treinamento, com o objetivo de capacitá-lo para o exercício de suas funções adequadamente. Os servidores com conceito insatisfatório que obtivessem o mesmo conceito no ano seguinte seriam exonerados de suas funções públicas, assim como o servidor que em cinco anos obtivesse três conceitos insatisfatórios.

Entretanto, é controversa a ideia da avaliação periódica de desempenho, como demonstrado por Edmir Netto de Araújo (2005):

Seu objetivo é avaliar periodicamente, por critérios técnicos e supostamente objetivos, as condições de aptidão, desenvolvimento funcional e a eficiência dos serviços realizados pelo servidor. O perigo é que tais critérios objetivos se transformem em subjetivos, pessoais ou políticos, como tantas vezes já se viu em procedimentos de avaliação para promoções realizados pela Administração.

Referência: ARAÚJO, Edmir  Netto de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 295

        

Estabilidade dos empregados públicos e servidores celetistasEditar

O benefício da estabilidade existe quase que exclusivamente para os servidores públicos estatutários efetivos. Entretanto, como dito anteriormente, alguns estados e municípios decidiram pela não criação de estatutos para algumas categorias dos seus servidores o que fez com que fossem detentores de cargos públicos na administração direta, mas submetidos ao regime da CLT.

Embora estejam submetidos aos regulamentos da CLT, esses servidores não podem ser dispensados de suas funções da mesma forma que outros tipos de trabalhadores regulados pela mesma lei. O artigo 3º da Lei 9.962/2000 discorre a respeito das únicas hipóteses para a rescisão contratual do servidor celetista:  

Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Como não podem ser dispensados pode ser dito que os servidores públicos celetistas são sim detentores do benefício da estabilidade. Nesse sentido, a Súmula 390  do TST (tribunal Superior do Trabalho) apontou:

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00).

Por outro lado, aos empregados públicos, que são aqueles que possuem vínculo de trabalho com entidade de direito privado da administração pública indireta, como exemplo podemos citar, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tais servidores embora concursados, tenham vínculo empregatício com o Estado, e tenham suas relações de trabalho regidas pela CLT, assim como os servidores celetistas, não gozam de estabilidade, como também demonstrado pelo entendimento do TST na mesma súmula 390:

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-Oj nº 229 - Inserida em 20.06.2001).

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Porém, mesmo não sendo detentores de estabilidade algumas restrições são aplicadas para o seu desligamento, devendo ser instaurado um procedimento administrativo visando apurar a ocorrência de falta grave ou que os comportamentos destes empregados se insiram nos incisos do artigo 3º da Lei 9.962/2000. seguindo todas as garantias processuais.  Logo, pode-se dizer que esses servidores são mais “estáveis” do que aqueles da esfera privada, cisto que mesmo sob o regime da CLT, são aplicados aos empregados públicos princípios e garantias constitucionais destinadas a todos os agentes da administração pública, sendo ela direta ou indireta.  

Diferenças entre o regime de estabilidade e vitalício

O regime vitalício é mais forte que o regime de estabilidade. No regime vitalício o servidor pode somente perder o cargo através de sentença transitada em julgado. Esse regime é garantido aos magistrados, aos

Vitaliciedade x Estabilidade

Vitaliciedade x Estabilidade

membros do ministério público, e tribunal de contas. Para magistrados de primeiro grau e integrantes do ministério público o regime vitalício passa a ser válido após dois anos de serviço. A diferença básica entre os dois regimes é a forma de se perder o cargo, visto que no de estabilidade pode ocorrer por todos os eventos supracitados, enquanto no vitalício somente por sentença transitada em julgado.

Propostas atuais para flexibilização do regime de estabilidade



Atualmente no mundo da Administração pública, debates acerca de uma eventual flexibilização do regime de estabilidade não está presente. As razões para tal, pode-se supor que sejam políticas e não jurídicas. Um exemplo claro disso é a citada anteriormente necessidade de avalição contínua dos servidores públicos. A Constituição Federal determina que tal medida será regulada através de legislação complementar, porém o congresso nacional não parece possuir interesse em editar tal norma. Não é possível entender de outra forma visto que tal exigência constitucional foi inserida por meio da Emenda Constitucional 19 em 1998, logo, caso houvesse interesse em efetivamente se fazer valer a exigência constitucional um período de 17 anos é mais que suficiente para que seja editada a norma.




O fato é que existe grande resistência dos sindicatos de trabalhadores, principalmente os de servidores públicos, em criar qualquer barreira que dificulte ou prejudique os benefícios já existentes. Logo é melhor para esses grupos que tenham a segurança plena da estabilidade no cargo do que estar continuamente sujeito a uma avaliação para averiguar sua competência, correndo um eventual risco de ser exonerado do cargo.



Portanto, no atual cenário político brasileiro, eventuais mudanças de questões relacionadas a estabilidade dos servidores públicos não estão próxima de ocorrer. Além de não haverem projetos relevantes nesse sentido tramitando no congresso nacional, o governo atual possui um viés altamente social, com ligações fortes com sindicatos e corporações trabalhistas, fazendo com que sofra com grande influência desses grupos.


Omissão Legislativa e o Poder JudiciárioEditar

Em Outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento conjunto dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, teve a oportunidade de se debruçar a respeito do tema da greve dos servidores públicos. Na oportunidade, concluiu o Tribunal pela existência de omissão legislativa quanto ao dever, constitucionalmente previsto, de regulamentação do direito de greve daqueles servidores. Deste modo, optaram os Ministros por aplicar, no que coubesse, a lei de greve que vige no setor privado (Lei 7.783). Nos casos em pauta, consideraram a previsão explícita do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que prevê que : "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."  Ainda nos dias de hoje, inexiste diploma legal específico que trate da matéria.

Não obstante, inúmeras foram as tentativas legislativas de se solucionar a questão. No Senado, desde de 1988, foram apresentandos oito projetos de lei neste sentido; na Câmara dos Deputados, um projeto, em 1981. Nenhum destes prosperou.

Em outro caso, desta feita em sede de Recurso Extraordinário, no ano de 2013, ainda na seara do funcionalismo da máquina pública em sentido amplo, entendeu o Supremo Tribunal Federal que as empresas públicas são obrigadas a fornecer justificativa à demissão de funcionários, por força do artigo 41 da Carta Fundamental de 1988.

Em momentos de redesenho estatal, mostra-se particularmente relevante perquirir aspectos relevantes e polêmicos concernentes à prestação do serviço público. Cuida-se de resistente luta entre eficiência do Estado, redução de custos, preservação de garantias e direitos individuais conquistados pelos trabalhadores. Dito isto, fundamental se mostra a fixação das balizas que devem amparar a atuação estatal.

Vide:

PL 96/1998 – Sen. Mauricio Correa; PL 88/1989 – Sen. João Menezes; PL 42/1994 – Sen.Odacir Soares; PL 94/1995

PL 1652/1981 – Dep. Amaury Muller (PDT/RS)

PL 710/2011 – Sen. Aloysio Nunes Ferreira; PL 120/2013 – Sen. Lindbergh Farias; Projeto Decreto Legislativo 497/2012 – Sen. Randolfe Rodrigues; PL 327/2014 

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=558549http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=589998&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

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CARDOSO, Fernando Henrique. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do EstadoBrasília, novembro 1995.

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<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/472692-DEPUTADOS-QUEREM-SUSTAR-NORMA-QUE-SUSPENDE-ESTAGIO-PROBATORIO-DE-SERVIDORES-LICENCIADOS.html>