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Essa página trata da regulação de assimetria de informações: experiências brasileiras, seus fundamentos jurídicos, resultados e problemas. Por Luigi Romano Campedelli.

Sobre o Tema Editar

O que é? Editar

Assimetria de informações ou informação assimétrica é um fenômeno que comumente ocorre quando agentes econômicos estabelecem uma transação na qual uma das partes envolvidas detém informações qualitativa/quantitativamente superiores às informações da outra parte. Essa assimetria gera o que se define na microeconomia como falhas de mercado.

Em outras palavras: Editar

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É provável que o leitor jamais tenha se deparado com essa expressão. De fato, informação assimétrica (ou assimetria de informações, isto fica a critérios dos escritores) é um tema que talvez só se encontre em poucos livros e quase não seja explorado fora deles. Mais ainda, esse tópico geralmente está escondido dentro de capítulos e livros de microeconomia ou de economia que tratam de mercados imperfeitos, falhas de mercado e uma série de outros temas que possivelmente causarão arrepios no leitor que evita conceitos tão econômicos. Interessando-se ou não por esse tema que à primeira vista parece tão inóspito, é importante esclarecer: a informação assimétrica está tão presente no dia a dia quanto as coisas banais que todos já estão acostumados. Todos estão atuando, sabendo ou não, dentro desse campo de assimetria informacional.

Pois bem, até agora nada foi dito. Mas antes de dizer algo que acrescente conhecimento àqueles que se interessaram pelo tema, é importante uma divisão um tanto quanto metodológica: em primeiro lugar, é importante ser feita uma revisão de conceitos básicos de mercado, o que aqui significa diferenciar mercado de concorrência perfeita e de concorrência imperfeita. A informação assimétrica nada mais é que um tópico dentro destes temas mais abrangentes. Em segundo lugar, é importante introduzir o conceito de falhas de mercado e apresentar, sumariamente, cada uma delas. Num terceiro momento, já apresentadas as falhas de mercado, as atenções se voltarão para apenas uma: a informação imperfeita, assimétrica e os seus dois principais desdobramentos, que são o risco moral (moral hazard) e a seleção adversa. E para que o tema não fique suspenso no ar, um pouco sobre a necessidade e a importância da regulação para um funcionamento eficiente do mercado, já que a informação assimétrica e suas consequências causam adversidades aos mercados. Este é o esquema básico ao qual o leitor deve se ater para compreender o tema aqui abordado. Feita esta introdução, é o momento de explorar um pouco mais a fundo o universo da informação assimétrica, sua regulação e sua influência no funcionamento (ou não) dos mercados.

Mercados Editar

Modelo básico de concorrência perfeita 

“Nos dois séculos desde que Adam Smith formulou a ideia de que os mercados garantem eficiência econômica, os economistas investigaram o modelo básico de concorrência perfeita com muito cuidado. Nada do que descobriram abalou sua crença de que os mercados são, em geral, a maneira mais eficiente de coordenar a economia.”[1]

É importante dizer desde já que o tópico de Mercados servirá apenas como apoio para os tópicos seguintes; entender estes conceitos que serão brevemente trazidos neste curto tópico é fundamental para que se entenda a Assimetria de Informações e suas consequências.

Para os economistas, os mercados são uma das maneiras mais eficientes (senão a principal delas) de se coordenar a economia; não obstante, existe um esforço doutrinário por parte dos teóricos deste ramo em delimitar quais são os fatores-chave que explicam o funcionamento dos mercados, conceitos básicos que estão na essência desse tipo de organização econômica. Realmente o esforço não é em vão: tais fatores, tão essenciais para o entendimento dos mercados, são constatáveis e, a rigor, é possível chegar a um modelo básico de concorrência perfeita, ou, se preferir assim dizer, um mercado perfeito. O chamado mercado perfeito terá os seguintes traços como fundamentais:

  • 1.     Firmas e pessoas são tomadoras de preços, e como são pequenas em relação ao mercado, suas decisões não afetam ou alteram o preço de mercado; 
  • 2.     Os bens só podem ser desfrutados exclusivamente pelo seu comprador; 
  • 3.     Senão por preços, as ações de um indivíduo ou firma não afetam outros indivíduos ou firmas diretamente; 
  • 4.    Indivíduos e firmas possuem informações completas e perfeitas sobre a qualidade, disponibilidade e preço de todos os bens;

Na hipótese de competição perfeita, o mercado funcionará de acordo com os quatro pontos acima expostos. Correto está dizer que muitos dos aspectos das economias não podem ser bem entendidos com base nesse modelo de competição perfeita. Mas a despeito da presença de imperfeições de mercado, o modelo básico de concorrência perfeita ainda é um importante parâmetro e instrumento analítico. Não é surpreendente, portanto, esclarecer aqui que frequentemente a competição não é perfeita; dizer que o mercado não é um conjunto perfeito e que, inevitavelmente, ele estará sujeito a falhas. O que de fato é importante de se guardar deste breve tópico é que - para um melhor entendimento do funcionamento dos mercados - o modelo um tanto quanto ideal de mercado de concorrência perfeita é a base e ponto de partida da análise dos mercados. Vale então ressaltar: as quatro características que foram mencionas poucas linhas acima são fundamentais para que se delimite e compreenda um mercado de competição imperfeita e as falhas às quais os mercados estão sujeitos.

Mercados imperfeitos 

Falhas de mercadoEditar

Crises e falhas são as mais evidentes provas de que os mercados são imperfeitos. Numa constatação óbvia, mercados imperfeitos são todos aqueles que não se adequam ao modelo básico de concorrência perfeita. Estes mercados estão inevitavelmente sujeitos ao que se entende por falhas de mercado, que de maneira sintética podem ser definidas como situações nas quais mecanismos de mercado que não são regulados pelo Estado promovem resultados econômicos que ou não são eficientes ou não são socialmente desejáveis. As falhas de mercado ocorrem quando setores não regulados do mercado atuam livremente de modo a promover estes resultados que não são desejáveis ao mercado e à sociedade. Diante das situações de falha de mercado não há o que se entende por alocação eficiente de recursos, de modo que os resultados finais desse modelo de concorrência imperfeitas não serão os esperados (já que o parâmetro de comparação é o de concorrência perfeita, lembre-se). 

Das falhas de mercado, quatro são as principais: bens públicos, externalidades, monopólio e assimetria de informações. Note que a matemática não é uma mera coincidência aqui: são quatro os traços fundamentais de um mercado de concorrência perfeita. Da mesma forma, são quatro as principais falhas de mercado. Sim, cada falha de mercado está direta e necessariamente  conectada a um dos fundamentos do mercado de concorrência perfeita; e aí está a importância de compreender estes elementos base (ou fatores-chave) do funcionamento dos mercados. Logicamente, é interessante aqui abordar a informação assimétrica e seus desdobramentos; mas é pertinente abordar as demais falhas de mercado para uma compreensão mais universal do tema. A seguir, serão trazidas cada uma delas.

MonopólioEditar

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"Os economistas agrupam os mercados em que a competição é limitada em três grandes estruturas. No caso mais extremo, não há competição. Uma única firma abastece o mercado interio. Isso é chamado monopólio."[2]

Foi dito anteriormente que num modelo de mercado perfeitamente competitivo "Firmas e pessoas são tomadoras de preços, e como são pequenas em relação ao mercado, suas decisões não afetam ou alteram o preço de mercado." Mais do que isso, entende-se que num mercado dito perfeitamente competitivo, as empresas em seu pleno funcionamento, ao não afetarem o preço de mercado, estão numa completa situação de autonomia. Isso não é o que ocorre no monopólio. Stiglitz e Walsh, ao tratarem das " três grandes estruturas" trazem, além do monopólio, o oligopólio e a competição monopolística. Não é o caso de tratar de todos os temas aqui; o que importa dizer sobre esta primeira falha de mercado é que, "um efeito indesejado dessa restrição de ofertantes é a possibilidade de exercício de poder de mercado por parte do monopolista, praticando preços elevados e restringindo a oferta, quando comparado com a situação de concorrência." (SILVA, Ana Lúcia Pinto; BORGES, Bráulio; CARVALHO, Carlos Eduardo; et al. Agenda Contemporânea: direito e economia: trinta anos de Brasil, tomo I. Maria Lúcia L. M. Pádua Lima coordenadora. São Paulo: Saraiva, 2012. p.528).

Com efeito, observa-se que numa situação de monopólio, longe de existirem firmas e pessoas tomadoras de preços, há, na verdade, um único agente que o faz. Porque esse tipo de competiçào imperfeita traz resultados de ineficiência, é comum que os governos desempenhem alguma função ao promover a competição e limitar os abusos de poder do mercado por meio de, por exemplo, leis antitruste. O monopólio constitui a primeira falha de mercado que interessava ser brevemente analisada aqui. Nessa toada, parte-se para a análise da próxima falha.

Bens Públicos

" Um bem público é definido em economia como sendo um bem não rival (o consumo de um bem ou serviço por um indivíduo não impede o consumo do mesmo bem ou serviço por outro) e não exclusivo (não é possível excluir um consumidor pela sua capacidade de pagar pelo bem ou serviço)."[3]

Bens públicos são aqueles que custam pouco ou nada para oferecer a um indivíduo adicional, mas é praticamente impossível excluir alguém de seu usufruto. Um bem público, além disso, é um tipo de bem que pode e é desfrutado por mais de um "comprador". Ele se caracteriza como uma falha de mercado justamente por contrariar o fato de que "os bens só podem ser desfrutados exclusivamente pelo seu comprador", uma vez que vários fazem uso dele. Para que seja claro, são exemplos de bens públicos a segurança nacional, a iluminação pública etc. Em certa medida, todos pagam por estes bens (afinal, os impostos servem também para isto) e todos fazem uso deles. é interessante notar que o termo "falha de mercado", mesmo que traga algum tipo de inquietação ao leitor ou crie de imediato uma conotação negativa, não necessariamente é algo ruim; regular é preciso, mas não há obrigatoriedade em uma falha de mercado ser algo negativo. Pelas suas características, os bens públicos são um excelente exemplo de externalidades (outra falha de mercado!) positivas, uma vez que envolvem uma "imposição involuntária de benedícios." No mais, é importante notar que é uma missão quase impossível excluir alguém do uso de um bem público (você conseguiria excluir um recém nascido do uso da iluminação pública, por exemplo?).

Os serviços e bens públicos são ofertados indistinta e indiscriminadamente a todos, de modo que os benefícios (e as custas também) são posse geral e indivisível, independente da vontade dos indivíduos. No mais, vale ressaltar: a atuação do Estado se faz necessária para produzir ou estimular a oferta e distribuição desses bens.

ExternalidadesEditar

Em um mercado perfeito é fundamental o conceito de que, senão por preços, as ações de um indivíduo ou firma nãoafetam outros indivíduos ou firmas diretamente. Pois bem, isto se aplica à situação hipotética do mercado perfeito; ao se falar me mercados imperfeitos (como os que existem) surge esta terceira falha de mercado que é a externalidade.

Negative Externalities and the Coase Theorem-1

Negative Externalities and the Coase Theorem-1

" [...] os economistas chamam de externalidades. A troca ou intercâmbio dentro de um mercado é voluntária e mutuamente benéfica. Normalmente, as partes envolvidas na troca captam todos os benefícios e assumem todos os custos, tendo, portanto, melhores informações sobre a desejabilidade da troca. Mas às vezes os benefícios de uma troca poderão se refletir em outras partes que não aquelas explicitamente envolvidas nela [...]. Um exemplo de benefício externo é a polinização que um apicultor oferece ao seu vizinho que tem um pomar de maçãs. Um exemplo de custo externo é a poluição do ar ou da água."[4]

De que maneira falhou o mercado nesse caso? Independentemente da externalidade ser positiva ou negativa, isto é, gerar, respectivamente, benefícios ou custos, o mercado falha nesse aspecto ao atingir outros que não estão diretamente envolvidos na transação. Externalidades (quando em seu sentido negativo) podem ser, portanto, alvo de políticas públicas e intervenção do Estado, já que por meio desse tipo de intervenção procura-se internalizar as externalidades, no sentido de que a empresa privada, por exemplo, agora leva em conta as externalidades que causou (imagine aqui uma empresa que, ao poluir um rio, recebe multas ou se vê obrigada e despoluir as águas).

Informação imperfeitaEditar

Carro-usado

A última falha de mercado aqui trazida é a mais interessante ao tema desta página: a informação imperfeita, enquanto falha de mercado, nada mais é que a própria informação assimétrica. O modelo de competição perfeita trazido no tópico  desta página supunha que " Indivíduos e firmas possuem informações completas e perfeitas sobre a qualidade, disponibilidade e preço de todos os bens", de modo que nesse modelo as informações são completas a todos os envolvidos numa transação de mercado. Nos mercados imperfeitos, contudo, as informações raramente estão equilibradas.

"Outra limitação do modelo de concorrência perfeita tem atraído a atenção recentemente: sua suposição de informação perfeita - de que os participantes no mercado têm informação completa sobre os bens sendo comprados e vendidos. Ao incorporar a informação imperfeita aos seus modelos, os economistas avançaram bastante na redução da distância entre o mundo real e o mundo descrito no modelo de concorrência perfeita e informação perfeita [...]"[5]

Para exemplificar de uma maneira mais simples no que consiste a assimetria informacional, será trazido no próximo título desta página o exemplo padrão e amplamente explorado pelos livros de economia para explicar este tópico: o mercado de carros usados. Por hora, é importante que o leitor perceba que, a despeito da existência de um modelo teórico de competição perfeita, os mercados não se organizam perfeitamente e estão, na maioria dos casos, sujeitos a todas as falhas que foram aqui trazidas (lembrando que cada falha corresponde, em certa medida, a um dos "fatores-chave" de funcionamento de um mercado perfeito).


Carros usados, Assimetria Informacional e suas consequências

O video abaixo trará o exemplo do mercado de carros usados e abordará também uma das duas principais consequências da falha de mercado de assimetria informacional (no caso, a seleção adversa).
Asymmetric Information

Asymmetric Information

Focando agora exclusivamente na questão da assimetria de informações, teremos nesse exemplo do mercado de carros usados que os vendedores terão muito mais informações que os possíveis compradores. Um vendedor saberá exatamente se seu carro é um "limão" ou uma "ameixa", isto é, se seu carro usado é ou não um bom produto, mesmo sendo de segunda mão. Do outro lado da transação, o eventual comprador não saberá identificar, a priori, se o produto é ou não de qualidade. Este é o mais básico exemplo de assimetria informacional que livros e manuais introduzem. O importante de ser analisado aqui, contudo, não é somente a assimetria de informações em si, mas sim suas consequências e a razão pela qual este assunto deve ser regulado. 

"Informações assimétricas são falhas de mercado que podem acarretar dois resultados indesejáveis: moral hazard e seleção adversa. No primeiro caso, o problema da assimetria ocorre após a transação. No segundo caso, a informação assimétrica está presente ex ante. Nos dois casos, o mercado livremente não chegará a uma situação ótima. Pode ser, inclusive, que o produto ou serviço deixe de ser ofertado."[6]

Visto isso e já explorado o conceito básico do que vem a ser a assimetria de informação, é hora de explorar suas duas principais consequências para o funcionamento do mercado: o risco moral e a seleção adversa. Exemplos tornarão mais claro o significado de cada um dos tópicos.


Risco Moral (Moral Hazard) Editar

Moral Hazard

Moral Hazard

"The name 'moral hazard' comes originally from the insurance industry. Insurance companies worried that protecting their clients from risks (like fire, os car accidents) might encourage those clients to behave in riskier ways (like smoking in bed, or not wearing seat belts). This problem may inefficiently discourage those companies from protecting their clients as much as they would like to be protected."[7]
 
O leitor que assistiu ao curto vídeo e que leu a breve citação acima possivelmente compreendeu o que é o risco moral. Mas é conveniente explicar ainda assim do que se trata. No caso de um proprietário de um carro, imagina-se que, antes de adquirir um seguro, este tenha maiores cuidados com seu automóvel. A partir do momento que o proprietário conta com um seguro, ele tende a ser muito menos cuidadoso, já que um sinistro que ocasionalmente ocorra deixa de ser um problema do proprietário e passa a ser da seguradora (note que: "The more likely a potential customer is to collect on his insurance the greater its value to him - and its cost to the insurance company. If the customer knows he is a bad risk and the insurance company does not, insurance is a good deal - for the customer" [8]- nossos grifos). É um problema que, por um lado, desestimula os consumidores a agirem cuidadosamente, e, por outro, desestimula as seguradoras, por exemplo, a cobrirem determinados setores. É dito que o risco moral ocorre após a transação justamente porque os problemas de assimetria informacional ocorrem a partir da compra: a assimetria já existia previamente, mas seus efeitos só surgem após a compra (imagine o caso de uma seguradora que, ao ofertar um seguro, não possui meios de saber se o segurado é ou não uma pessoa cuidadosa! É uma assimetria inevitável e que só surtirá efeitos a partir do momento em que a transação se completa).

"O problema de incentivos surge quando as pessoas não são recompensadas pelo que fazem ou quando não precisam pagar o custo pleno do que fazem. Em nossa economia, problemas de incentivo são onipresentes"[9]
Vista a questão de estímulos, é interessante analisar agora a segunda consequência da informação assimétrica: a seleção adversa.

Seleção Adversa Editar

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De volta ao mercado de carros usados! Imagine o leitor, novamente, que os carros em bom estado no mercado são as "ameixas", enquanto os de qualidade ruim são os "limões". Suponha agora que as ameixas custam $2000 e os limões $1000. A média de preço do mercado, e logo mais o que o consumidor estará disposto a pagar é dada pela seguinte equação: 0,5x2000 + 0,5x1000 = 1500. Com essa conta constata-se desde logo que, para os vendedores de ameixas o valor de mercado é desvantajoso, enquanto para os que vendem limões, este é um ótimo negócio! Os vendedores, logicamente, sabem sobre a qualidade de seus produtos; mas os compradores não terão a mesma possibilidade de conhecimento. Com um preço de mercado para carros usados menor do que aquele que os vendedores de ameixas pretendem vender, mas maior do que os vendedores de limões esperavam, o resultado desse processo é a seleção adversa: o carro ruim expulsará do mercado o carro que é bom; logo, só serão ofertados carros de baixa qualidade, já que o preço só é vantajoso aos vendedores de limões.[10]

Novamente, é visível que tal falha de mercado gera desestímulos e faz com que o mercado não atinja seu ponto de ótimo. Devido aos problemas que a informação assimétrica causa, o tema é objeto de estudos e de regulação. Se o leitor compreendeu o que até aqui foi exposto, não encontrará grandes problemas quanto à abordagem sobre contornos do problema da assimetria informacional e regulação do tema. Nas seções seguintes serão discutidos os temas pertinentes à resolução dos problemas informacionais e como o Estado atua em sua regulação.

Contornos ao problema: Políticas Governamentais e Regulação econômica Editar

O Valor da Informação Editar

Pois bem, uma vez visto o cinzento campo teórico da Economia, é hora de saltar para o Direito e para a realidade,  explorar um pouco a defesa do consumidor e como o legislador viu meios de regular a assimetria informacional e amenizar suas consequências expostas anteriormente.

Em primeiro lugar, um rápido olhar à Constituição Federal mostrará que:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;”
A expressão “Defesa do Consumidor”, que somente agora apareceu aqui, talvez cause estranheza ao leitor, afinal, a ligação entre a defesa dos consumidores e a regulação da assimetria informacional não parece ser algo tão direto e imediato, apesar de ser mais simples do que aparenta. Na realidade, quando se discute Direito e Economia no contexto brasileiro, é impossível não se fazer apologias à defesa do consumidor e, consequentemente, ao Código de Defesa do consumidor (L8078/90).

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"O art. 170 da Constituição Federal inicia um capítulo designado 'Dos princípios gerais da atividade econômica', situado no TítuloVII - Da ordem Econômica e Financeira. [...] a defesa do consumidor se insere nos princípios gerais da atividade econômica."[11]

Inúmeros são os artigos do Código de Defesa do Consumidor que abordam direta ou indiretamente questões informacionais. É importante notar que, dentro deste diploma normativo, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é, logo no art. 6º, III, apontada como um dos principais direitos do consumidor. Percorrendo mais ainda o CDC, a questão informacional continua relacionada com questões de saúde e segurança dos consumidores, responsabilidade por vício de produto ou serviço, oferta, publicidade, práticas abusivas e, até mesmo, sanções administrativas.

Em uma economia de mercado, a informação é um potente e fundamental mecanismo, o que faz com que sua regulação seja objeto de interesse do legislador, não somente naquilo que se relaciona com a defesa dos consumidores, como também dos próprios ofertantes. Isto porque a informação veiculada corretamente não só protege os consumidores finais do produto como também blinda o produtor de qualquer tipo de responsabilidade, já que, conforme prevê o CDC, o produtor responde, independente de culpa, por informações insuficientes.

A nível de exemplo, veja-se o recente caso do impedimento das operadoras de telefonia móvel em cortar acesso à internet após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet. Trata-se de um claro exemplo no qual houve lapso informacional entre consumidor e operadora, sendo que esta última, por veicular informação insuficiente ou enganosa, fica impedida de encerrar o fornecimento de internet para usuários. Casos semelhantes são encontrados em quase todos os Estados brasileiros e têm, com efeito, decisões idênticas proferidas pelos Tribunais.

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Outro debate informacional na atualidade é a presença do símbolo indicativo de produtos transgênicos nos rótulos e embalagens de produtos que os contenham. A obrigatoriedade do símbolo nos produtos é reflexo da necessidade de informar o consumidor final da presença (no caso, superior a 1%) produtos de origem transgênica no alimento que será consumido. O site do Senado, inclusive, mantém uma enquete sobre o assunto aberta.

É notável o valor da informação dentro da economia, e a regulação da informação por meio de Agências Reguladoras de Atividade Econômica mostra-se necessária para um mercado saudável e competitivo. A regulação, ao fazer a informação mais acessível e clara, protegerá os consumidores de falhas informacionais e suas consequências, além de estimular a construção de um mercado competitivo mais eficaz[12]. Não obstante, inúmeras são as Agências Reguladoras que intervém frequentemente na forma de atuação e divulgação informacional das empresas no mercado, visto que, dentro de um mercado em que as informações são um dos principais meios de atingir o consumidor final, a regulação dela e a tentativa de evitar ao máximo falhas que decorrem de problemas informacionais é fundamental e necessária.

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Veja-se então que a presença de inúmeras informações na embalagem de produtos consumidos no dia a dia (isto é, informações nutricionais, prazos de validade, produtos de origem transgênica etc.), ou então a preocupação da ANVISA em padronizar bulas de medicamentos, é - muito mais que uma mera exigência de um órgão regulador em concordância com os princípios legais da ordem econômica - algo necessário para a redução da lacuna informacional que existe entre fornecedores e consumidores num mercado notoriamente imperfeito.

Mas seria a informação assimétrica um mal exclusivo da relação consumidor - fornecedor? Por mais estranha ou fora de hora que a pergunta pareça ser, a resposta parece ser evidentemente negativa! Veja isso a seguir.

O desafio da Informação entre Agências Reguladoras e regulados Editar

O problema informacional não está restrito somente às relações consumidor - fornecedor, como também se estende à relação regulador - empresa regulada. Em nota técnica da Agência Nacional do Petróleo (ANP), lê-se:

"Um dos maiores problemas a ser enfrentado pelo regulador setorial diz respeito à assimetria de informações entre este e a empresa regulada. Para que o agente regulador atue de forma a conseguir extrair da empresa a prestação do serviço de forma eficiente, este necessita de informações detalhadas sobre as atividades econômico-financeiras e operacionais das firmas. As melhores fontes de obtenção dessas informações são as próprias firmas reguladas, pois elas são as detentoras das informações consideradas relevantes. Entretanto, essa forma de adquirir informações pode levar ao chamado problema de captura do regulador. Além deste aspecto, a busca de informação é um processo oneroso para o órgão regulador e, na maior parte dos casos, não é do interesse dos regulados."[13]
É interessante notar que, antes mesmo de se regular para proteger o consumidor, existe um problema informacional entre o regulador e o ente a ser regulado! E isso requer então que exista uma regulação para evitar falhas informacionais entre estes entes para que, somente depois, possa existir uma regulação efetiva da informações no mercado como um todo. A ideia parece confusa, mas talvez possa ser reduzida em um trocadilho do gênero "regular para então regular", ou então "a regulação requer regulação". Apesar de redundante, a ideia que procura ser apresentada aqui é que a regulação da assimetria informacional deve ser feita em duas principais etapas: primeiro se regula a falha informacional que existe entre os Reguladores e os regulados. Em seguida, regula-se a falha informacional entre os regulados e os consumidores finais.

O problema da informação assimétrica merece grande atenção pois tal falha não só acarreta as falhas de mercado já expostas e discutidas aqui, como também pode significar um risco de inoperabilidade das Agências Reguladoras. A falha informacional entre reguladores e regulados configura um dos problemas contidos dentro do Risco de Captura. De maneira simples e rápida, para não fugir do tema ou torná-lo confuso, esse risco pode ser explicado como uma situação na qual a Agência Reguladora deixa de exercer seu papel principal e é "capturada" pelos regulados, passando a agir não em prol da coletividade, mas em função dos interesses dos agentes que deveria regular. Com falhas informacionais entre os polos desta relação, verifica-se uma insuficiência regulatória por parte da agência, que então deixa de atuar no sentido do bem estar econômico e passa a agir mais em função dos interesses dos entes regulados. Infelizmente, em função do tema desta página, a Teoria da Captura não será explorada a fundo aqui. Basta compreender que, neste contexto, a falha informacional entre agência reguladora e regulado configura um problema que gera a ineficiência da primeira, de modo que se fala que a agência foi capturada para servir mais aos interesses do regulado do que aos interesse coletivos.

Porém, para aqueles que se interessaram pela Teoria da Captura, o vídeo a seguir torna o assunto mais claro:

What Is Regulatory Capture?

What Is Regulatory Capture?

Considerações Finais Editar

A informação é um dos mais valiosos artifícios existentes dentro dos mercados. Devido ao seu poder, a informação necessariamente atrai a atenção do legislador e dos agentes reguladores, pois ao mesmo tempo que é benéfica e necessária para o normal funcionamento dos mercados, pode facilmente se tornar um objeto de manipulação que visa a interesses particulares que desorientam o bem estar econômico.

Quando se discutem mercados imperfeitos, o fator informacional necessariamente será também uma pauta, pois nestes mercados a informação será imperfeita e exigirá especial atenção e regulação. A assimetria informacional (e suas consequências) é um problema que atinge tanto as relações entre consumidor e fornecedor como as relações entre reguladores e regulados, e talvez o maior obstáculo à regulação da assimetria de informações (na realidade brasileira) esteja neste segundo caso!

No mais, é importante explicitar que a regulação da informação é necessária não somente para a proteção dos consumidores finais dos produtos, como também fundamental para a construção de uma economia de concorrência saudável e imprescindível para o modelo econômico adotado pelo Brasil, visto que falhas informacionais graves, sejam elas entre reguladores, regulados ou consumidores finais, não se mostram amigáveis à estruturação de uma ordem econômica proveitosa e benéfica fundada na gama dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Referências Bibliográficas Editar

  1. STIGLITZ, Joseph E.; WALSH, Carl. E. Introdução à Microeconomia, tradução da 3a edição americana de Helga Hoffman. Rio de Janeiro: Campus, 2003. p. 187
  2. STIGLITZ, Joseph E.; WALSH, Carl. E. Introdução à Microeconomia, tradução da 3a edição americana de Helga Hoffman. Rio de Janeiro: Campus, 2003. p. 190
  3. LIMA, Maria Lúcia L. M. Pádua (coord). Agenda Contemporânea: direito e economia: trinta anos de Brasil, tomo I. Maria Lúcia L. M. Pádua Lima coordenadora. São Paulo: Saraiva, 2012. p.526
  4. COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito e Economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. p. 61
  5. STIGLITZ, Joseph E.; WALSH, Carl. E. Introdução à Microeconomiatradução da 3ª edição americana de Helga Hoffman. Rio de Janeiro: Campus, 2003. p. 239
  6. LIMA, Maria Lúcia L. M. Pádua (coord). Agenda Contemporânea: direito e economia: trinta anos de Brasil, tomo I. Maria Lúcia L. M. Pádua Lima coordenadora. São Paulo: Saraiva, 2012. p.522
  7. ROEBUCK, Kevin. Risk Management Standards: High-­impact Strategies - What You Need to Know: Definitions, Adoptions, Impact, Benefits, Maturity, Vendors. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=vSwPBwAAQBAJ&pg=PA441&lpg=PA441&dq=Risk+Management+Standards:+High-%C2%ADimpact+Strategies+-+What+You+Need+to+Know:+Definitions,+Adoptions,+Impact,+Benefits,+Maturity,+Vendors+por+Kevin+Roebuck&source=bl&ots=2Wg1avjJiD&sig=F-W2UKqrvDdoVE1s-PvR5FxpoIg&hl=pt-BR&sa=X&ei=sP47Veq4HcO9ggSG2ICgAQ&ved=0CCUQ6AEwAQ#v=onepage&q=asymmetric%20information&f=false <acesso em 25 de Abril de 2015, 17h59min>
  8. FRIEDMAN, David. Price Theory. Chapter 18: Market Failures. Disponível em http://www.daviddfriedman.com/Academic/Price_Theory/PThy_Chapter_18/PThy_Chap_18.html <acesso em 25 de Abril de 2015, 18h 31min>
  9. STIGLITZ, Joseph E.; WALSH, Carl. E. Introdução à Microeconomia, tradução da 3a edição americana de Helga Hoffman. Rio de Janeiro: Campus, 2003. p. 242
  10. LIMA, Maria Lúcia L. M. Pádua (coord). Agenda Contemporânea: direito e economia: trinta anos de Brasil, tomo I. Maria Lúcia L. M. Pádua Lima coordenadora. São Paulo: Saraiva, 2012. p.522
  11. LIMA, Maria Lúcia L. M. Pádua (coord). Agenda Contemporânea: direito e economia: trinta anos de Brasil, tomo 2. Maria Lúcia L. M. Pádua Lima coordenadora. São Paulo: Saraiva, 2012. p.263
  12. BALDWIN, R; CAVE, M; LODGE, M. Understanding regulation : theory, strategy, and practice. New York : Oxford University, 2012. p. 19.
  13. PIRES, Melissa Cristina Pinto; JÚNIOR, Helder Q. Pinto. Assimetria de Informações e problemas regulatórios. 2000. (Nota Técnica da ANP)

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