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Objetivos, fundamentos jurídicos, competências, aplicabilidade e problemas.

OBJETIVOS Editar

A Administração Pública tem como um de seus princípios basilares o princípio da supremacia do interesse público, dessa forma, o objetivo do controle e supervisão do Executivo em empresas estatais não poderia ser diferente. O desafio do Executivo é fazer com que a empresa estatal, ao mesmo tempo, cumpra seu papel de satisfazer o interesse público e maximizar lucros da empresa.

O controle do Executivo nas empresas estatais engloba aspectos procedimentais de vigilância e fiscalização, orientação e correção. Nesse sentido o Estado tem o dever de se preocupar com o desempenho estatal financeiro e vigiar para evitar possíveis desvios de verba.

Entretanto, por mais que esses aspectos sejam cruciais para o bom funcionamento da empresa, a Administração Pública tem que se preocupar mais com a finalidade que a empresa exerce.

A finalidade está intrinsicamente ligada à causa existencial da empresa estatal. Se a finalidade da empresa estatal é de satisfazer o interesse público, não há motivos para a sua existência caso ela não cumpra esse requisito. Entretanto, uma empresa que está concorrendo com outras no mercado precisa, necessariamente, possuir eficiência operacional para manter-se ativa no mercado competitivo. 

Dessa forma, empresas estatais - como empresas privadas - tendem a seguir o mercado, maximizando seus lucros. Por outro lado, ao visar apenas o âmbito econômico é natural que isso afaste o interesse público. É nesse sentido que a atuação do Executivo como supervisor e controlador é essencial em empresas estatais, pois é interesse do Executivo que a empresa estatal cumpra sua finalidade. Caso a empresa estivesse sobre a administração de um profissional - sem um interesse/vínculo político -, seria natural que a empresa visasse apenas o cunho econômico. [Mario Engler] 

Essa é o objetivo - e maior dificuldade - do Executivo na supervisão e controle de empresas estatais, achar o ponto de equilíbrio entre eficiência operacional e a causa existencial.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO Editar

A Constituição Federal é a lei suprema na nação. Dessa forma, estão inseridos na Constituição Federal as competências do Poder Executivo que incluem desde a criação até a supervisão e o controle das empresas estatais. Portanto, este tópico será analisado à luz da Constituição Federal de 1988 que é a base de toda legislação e de fundamentos jurídicos da nação.

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Como vimos no tópico anterior, empresas estatais são consideradas partes integrantes da Administração pública. Portanto, devem seguir princípios da (i) legalidade, (ii) impessoalidade, (iii) moralidade, (iv) publicidade e (v) eficiência (art. 37, caput, CF). [Mario Engler]

(i) LEGALIDADE: O princípio da legalidade no Direito Privado está associado ao art. 5, II, CF (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”); entretanto, no âmbito do Direito Administrativo, o direito da legalidade tem um viés mais restritivo, onde APENAS é permitido fazer aquilo que a lei autoriza. (GILMAR MENDES, 813)

(ii) IMPESSOALIDADE: O princípio da impessoalidade não permite ao administrador usar seu poder para alcançar interesses pessoais ou que suas opiniões pessoais possam influenciar em decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

(iii) MORALIDADE: O princípio da moralidade não está diretamente relacionado com a moral da população, uma vez que essa moral seria de difícil caracterização. Portanto, a moral que deve ser seguida neste princípio é a moral da Constituição Federal, ou seja, os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na própria Constituição.

(iv) PUBLICIDADE: O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado no que tange à administração de empresas estatais.

(v) EFICIÊNCIA: O princípio da eficiência é relativo aos resultados que a empresa estatal deve ter para alcançar sua finalidade de satisfazer o interesse público.

CRIAÇÃO Editar

São atribuições do Presidente da República - chefe do Executivo:

Constituição Federal

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Dessa forma, é atribuído ao Presidente da República a criação de empresas estatais de acordo com o estabelecido pelo art. 37 da Constituição Federal, uma vez que é de competência privativa a direção superior da administração federal.  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Portanto, é mediante a lei específica que será autorizada a criação de empresas estatais. Como aconteceu com a EBC - Empresa Brasileira de Comunicações (Lei 11.652/08) onde o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com seus ministros propuseram a criação desta empresa, seguindo o devido processo legislativo para a sanção da lei.

CONTROLE E SUPERVISÃO Editar

É de responsabilidade do Presidente da República a probidade administrativa conforme o Art. 85, V, CF. Então, o Chefe do Executivo pode ser indiciado pelo seus atos (ou pela falta deles) por crime de responsabilidade. Contudo, como Presidente da República não pode fazer o papel de administrador e controlador de cada empresa estatal, ele delega essas atribuições. [Villela Souto]

Para auxiliar a supervisão de empresas estatais, entra em cena o Tribunal de Contas (veja mais sobre o TCU em: Controle pelos Tribunais de Contas). Entre suas atribuições estão o de fiscalizar os gastos do Estado e empresas estatais. O TCU é uma forma indireta de atuação do Executivo, uma vez que os ministros desse Tribunal serão escolhidos pelo próprio presidente da República (Art. 84, XV, CF).

Organograma Petrobrás

No que tange ao controle de empresas estatais, o Decreto 757/93 dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselho de Administração, Fiscal e curador nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista, nas suas subsidiárias e controladas, bem assim em quaisquer empresas sob o controle direto ou indireto da União. Ainda, há indicações diretas dos Ministros do Governo - assim como possibilidade do próprio Presidente da República - para cargos no Conselho de Administração de empresas estatais.

"Foi elaborado (um Manual) pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST com o objetivo de auxiliar o representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no desempenho de suas atividades nos Conselhos de Administração de empresas em que a União possui participação acionária.

Este documento consolida orientações básicas para que os conselheiros disponham de um conjunto sistematizado de informações úteis ao desempenho de suas atribuições.

Para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, a atuação tecnicamente bem-estruturada e orientada de seus representantes nos Conselhos de Administração das estatais é parte da promoção da eficiência, eficácia e efetividade das empresas em relação aos seus objetivos institucionais e áreas de atuação.

O Ministério há muito conta com a valiosa colaboração dos seus representantes nos Conselhos de Administração para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais. Com a edição deste Manual, esperamos contribuir para essa atuação, com vistas à preservação do patrimônio público e à promoção da transparência dos atos da administração e da proatividade no fornecimento de informações relevantes para o acompanhamento das empresas, entre outros princípios.” (Manual do Conselheiro de Administração)

Portanto, o controle de empresas estatais pelo executivo é de forma indireta. Ou seja, o Poder Executivo indica administradores para atuarem dentro da empresa a fim de representar o Estado, garantindo princípios da Administração Pública e finalidade da Empresa para satisfazer o interesse público. Entretanto, mesmo o executivo atue de forma indireta, as responsabilidades também o abrangem (a partir de 0:55 SoundCloud).

AplicabilidadeEditar

Caso PetrobrasEditar

O Art. 1º do Estatuto Social da Petrobras define: "Petrobras é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações e pelo presente Estatuto."  Trata-se portanto de uma Sociedade de Economia Mista, ou seja, parte do seu capital é privado e a outra parte é público, o Governo Federal do Brasil possui cerca de 64% da Petrobras.

Petro

A empresa é regida por um Conselho de Administração, que possuí funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva[1]. O Conselho de Administração é integrado por membros eleitos, de cinco a dez, pela Assembleia Geral dos Acionistas. Aos acionistas minoritários é assegurado o direito de eleger um dos Conselheiros, ainda é direito dos acionistas titulares de ações preferenciais, que representam em conjunto ao menos 10% do capital social, excluindo o acionista controlador, eleger um membro do Conselho de Administração, além desses é assegurado aos funcionários da empresa a indicação de um membro para o conselho.

Bendine

Aldemir Bendine, presidente do conselho da Petrobras

Atual Formação do Conselho de Aministração
Presidente

Aldemir Bendine

Representantes indicados pelo governo federal

Luciano Coutinho

Luiz Nelson Guedes de Carvalho

Luiz Navarro

Segen Farid Estefen

Roberto da Cunha Castello Branco

Representantes dos acionistas preferencialistas

Guilherme Affonso Ferreira

Representante dos acionistas minoritários

Walter Mendes de Oliveira Filho

Representante dos empregados da empresa

Deyvid Bacelar

A União indicou seis nomes para o Conselho de Administração, obtendo então, uma maioria na sua formação, possuindo um poder de decisão considerável dentro da empresa paraestatal.  Compete ao conselho de administração:

I- Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes;

II- aprovar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos;

III- fiscalizar a gestão dos Diretores e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;

IV- avaliar os resultados de desempenho;

aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, especialmente as previstas nos incisos III, IV, V, VI e VIII do art. 33 do Estatuto Social, deverão ser submetidas à aprovação do Conselho de Administração;

VI- deliberar sobre emissão de debêntures simples, não conversíveis em ação e sem garantia real;

VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de investimentos, de meio ambiente e de recursos humanos;

VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contatos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva;

IX- deliberar sobre o aumento de capital com emissão de ações preferenciais, dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social.

E cabe privativamente ao Conselho de Administração deliberar sobre:

I- Plano Básico de Organização e suas modificações, bem como a distribuição aos Diretores, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de contato definidas no referido plano;

II- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, observadas as disposições legais, regulamentares e estatuárias;

III- aprovação da permuta de valores mobiliários de sua emissão;

IV- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva;

V- constituição de subsidiárias, participações em sociedades controladas u coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;

VI- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, quinze dias de antecedência;

VII- aprovação de um Código de Boas Práticas e do seu Regimento Interno, o qual deverá prever a indicação de Relator e a constituição de Comitês do Conselho compostos por alguns membros, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias;

VIII- aprovação das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras;

IX- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato;

X- criação do Comitê de Negócios e aprovação das atribuições e regras de funcionamento desse Comitê, consistentes com o Plano Básico de Organização, as quais devem ser divulgadas ao mercado, resumidamente, quando da publicação das demonstrações financeiras da Companhia, ou quando de sua alteração;

XII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação

Considerando todas as funções expostas o Conselho de Administração, que tem sua maior parte escolhida pela União, possuí um poder decisório dentro da empresa, devendo nortear as atividades da Petrobras. Além de direcionar as atividades da empresa os indicados ainda tem o poder de escolher a diretoria executiva da Petrobras, que tem a função, atribuída pelo estatuto, de exercer a gestão dos negócios da companhia. Existe então uma linha de tomada de decisão estabelecida pela União: O Presidente da República tem o poder constitucional de escolher os Ministros de Estado[2], ao ministro cabe o poder de indicação e destituição dos administradores, para se transformar em interlocutor qualificado perante eles, e dentro de determinados limites impor sua vontade como representante legítimo do interesse público[3], os membros do Conselho de Administração, em sua maioria escolhidos pelos ministérios, elegem a diretoria executiva, que atua no controle da empresa. Existe uma continuidade entre a vontade do chefe do executivo e a atuação de administradores.

Problemas na Petrobras Editar

Gasolina-velha
Ao mesmo tempo que cabe ao executivo a indicação de pessoas para controlar as estatais e paraestatais as empresas se tornam ferramentas de políticas públicas. Em época de eleição é comum o uso da Petrobras como ferramenta política. Candidatos à presidência da república declaram "liberar" ou "segurar" o preço da gasolina. O liberar o preço faria com que o mercado agisse, favoreceria produtores de cana, aumentaria a procura pelo etanol e diminuiria a procura pela gasolina, que teria seu preço inflacionado. Candidatos de oposição, durante as eleições de 2014, foram à imprensa e declararam que, caso eleitos, liberariam o preço[4], para que o mercado o ajustasse. Por outro lado o governo continha o preço da gasolina para controlar a inflação geral. O aumento da preço da gasolina, em um país que mantém um logística de transporte e distribuição basicamente rodoviária, acarretaria em uma diminuição do poder de compra das pessoas. O modo em que a empresa estatal é usada como política pública pode deixar a empresa menos eficiente mas pode também trazer um ganho social maior, cabe ao presidente em exercício escolher como a empresa pública vai ser usada, se maximizará a eficiência ou a função social, mas sempre zelando pela saúde financeira da empresa e do Estado.

FALTA INSERIR:

CITAÇÕES e ARRUMAR AS CITAÇÕES.

NOTÍCIAS E VÍDEOS.


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