FANDOM


Essa página trata da exploração de serviços de titularidade pública em regime privado, seus instrumentos de prestação, experiências positivas e negativas e peculiaridades de cada regulação Por Gabriel Toledo Machado, Marcella Penhalber e Nicholas Yoshino.

Preliminarmente Editar

A Constituição Federal de 1988 Editar

O marco legal mais importante do século XX foi, sem dúvida, a Constituição Federal promulgada em outubro de 1988. Isso porque, trata, no âmago de seus 250 artigos, sobre matérias amplas (principiológicas), específicas, multi-temáticas e, muitas vezes,contraditórias. Nesse universo constitucional-normativo nebuloso, uma definição ilumina parte das incertezas no sentido de direcionar à um caminho analítico sobre a Carta de 88. A percepção é de que a Constituição é, essencialmente, um Diploma Legal Administrativo (Lei Geral da Administração), ou seja, uma Lei de Organização da Administração Pública Nacional – nas três esferas de poder.  

Nesse diapasão, se compreende a Constituição como chapa-branca[1], pois, mesmo levados em consideração todos os múltiplos avanços nas garantias legais constitucionais de caráter social e político – para os administrados –, o corpo normativo da Lei maior de 88 consolida privilégios e poderes nas mãos do Estado, e, por consequência, aos interesses corporativos dos variados setores públicos de interesse[2] – e não dos setores de interesse público.

Os Serviços de Titularidade Pública em Regime Privado, objeto ora em análise, fazem parte da teia constitucional-administrativa em sentido amplo, de modo que, a análise supra é mister para se compreender – ainda que em parte – a dinâmica das previsões constitucionais no que tange à atuação direta, indireta ou delegada do Estado. O tema em discussão, inclusive, está previsto no rol das disposições sobre a organização econômica do Estado – disposto no art. 170 e seguintes – e, que, para além da titularidade das atividades, têm sua forma de delegação ao privado como parte do corpo da Constituição.

A Constituição Federal de 1988 aparenta ser taxativa com relação às competências legislativas e administrativas dos entes da Federação. Também aparenta fazer clara diferença entre atividades liberadas à livre iniciativa e às regras de mercado e serviços de sua competência, que tem de ser prestados à coletividade às custas do próprio Estado ou de terceiros. No entanto, essa diferenciação aparenta surgir e se concretizar somente a partir das diversas concepções da doutrina de juristas que tentam entender o tema. Tema este que está inserido no Direito Administrativo Econômico. Conclui-se, que as mais diversas interpretações do texto constituinte levam a diversas acepções sobre o que são serviços e atividades de titularidade pública ou privada, e aqueles de prestação pelo ente público ou privado em regime público ou privado. Por isso, faz-se mister analisar a letra da lei, a aplicação desta e os resultados na realidade brasileira.

Introdução Editar

Os Serviços Públicos e a Constituição Federal de 1988 Editar

Compreender a dinâmica dos serviços públicos – latu sensu – no Brasil não é simples. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe em seu âmbito, especialmente em seu art. 170, uma nova percepção de ordem econômica, conforme enunciou Eros Grau[3]. Diferentemente do regime jurídico majoritário que antecedera, a Carta de 88 trouxe, ainda que, de fato pequenas, diferenças substancialmente inovadoras no que tange à dinâmica da ordem econômica, e, que, iniciaram – normativamente – um processo de descentralização da atividade econômica – em sentido amplo – das mãos do Estado. Não se pode olvidar, é claro, do supra citado caráter chapa-branca da Constituição, tendo em vista que, apesar das pequenas mudanças, o núcleo sólido manteve-se estadista e intervencionista. O ápice desse contraditório – e até dialético – novo modos operandi são as reformas do Estado da década de 1990, que, de fato, redesenharam a estrutura econômica Estatal, no sentido de reinventá-lo como Estado Regulador onisciente. De novo, vale lembrar o caráter de continuidade do processo de mudança do Estado, tendo em vista que, a forma – ideologia – de atuação e ação estatal não se muda da noite para o dia. Trocando em miúdos, um transatlântico (Estado) não muda sua direção rapidamente:

1º porque é grande e pesado.

2º porque corre sérios riscos de afundar.

Promulgação-Constituição-1988

Promulgação da Constituição Federal pela Assembléia Nacional Constituinte, sob a presidência Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988.

Para contextualizar de forma breve, o cientista social Sérgio Abranches define o processo decisório brasileiro[4] até 1985 como seletivo, discricionário e fechado[5]. A partir de 1985 o país passa por várias reformas e um processo de redemocratização que, têm como sua consequência mais importante, a promulgação da Constituição Federal de 1988. A mudança do paradigma administrativo-econômico se materializa, exatamente, na tentativa de se formalizar um Estado menos suscetível aos lobbies das corporações e dos grupos de interesse. Princípios como o da universalização dos serviços públicos tiveram, sob a égide desse novo modelo, possibilidade de se concretizar impulsionados pelos novos axiomas do direito econômico, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Perpassadas as breves introduções, partimos aos Serviços Públicos e suas características propriamente ditas sob os olhos da Carta Magna.

Eros Roberto Grau – professor titular aposentado do Departamento de Direito Econômica da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) – define, à luz do art. 170 da C.F., a responsabilidade do Estado em incentivar o desenvolvimento nacional através da atividade econômica em sentido amplo[6]. Desse polo de ação, duas outras descendem – em caráter mais específico – tais sejam os serviços públicos e a atividade econômica em sentido estrito. Os serviços públicos se subdividem em serviços não-privativos e serviços privativos, que especialmente nos interessam.

O organograma elucida a dinâmica constitucional:

EROS GRAU

Organograma explicativo sobre as atividades econômicas prevista na Constituição Federal de 1988. Fonte: página sobre a "universalização em serviços públicos", disponível em: http://pt-br.mundopublico.wikia.com/wiki/Universalização_em_Serviços_Públicos

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello – professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC-SP – acrescenta[7] à divisão feita por Eros Grau, o substrato material por trás de um serviço público, tal seja, sua necessidade e essencialidade. Traz ao debate também, a ideia de serviços públicos no tempo, sendo eles frutos, muitas vezes, de causas e demandas específicas do um determinado fator histórico político-social. Tendo em conta essas particularidades, sob a lógica do argumento do professor Celso Antônio, serviço público só pode ser visto – e tido – como tal, se positivado, pelo legislador, no ordenamento jurídico.

Nas palavras do professor Ruy Cirne Lima, para melhor elucidação:

"A definição do que seja, ou não, serviço público pode, entre nós, em caráter determinante, formular-se somente na Constituição Federal e, quando não explícita, há de ter-se como suposta no texto daquela. A lei ordinária que define o que seja, ou não, serviço público terá de ser contrastada com a definição expressa ou suposta pela Constituição." [8]

Vale ressaltar, inclusive, que a gênese dos serviços públicos está no rol do art. 6º da Carta da República, sendo a positivação dos direitos sociais, o fato gerador dos Serviços Públicos como instrumento de materialização desses direitos. Sob a perspectiva constitucional dos serviços públicos portanto, transparece o interesse do legislador constituinte em reservar esses serviços à prestação, em tese, exclusiva pelo ente público. Concedeu toda via, o mesmo legislador, por questão de eficiência e pragmatismo, a possibilidade ao Estado de terceirizar a prestação desses serviços à iniciativa privada, concretizando o novo paradigma adminstrativo-econômico da Carta de 88, e, mais ainda, a concretização do princípio da pluralidade de serviços oferecidos à coletividade.[9]

Art. 6º. São direitos sociais a educação, saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em relação ao serviço público privativo, eles são de titularidade exclusiva do Estado. Note-se que a titularidade é exclusiva, mas a prestação, não. Desse modo, através de concessão ou permissão (art. 175), o Estado pode delegar essa responsabilidade de prestação para o ente privado. Essa responsabilidade é separada pelas diferentes instâncias da Federação. No âmbito da União, os serviços estão delegados nos arts. 21, incisos X à XII da Constituição; na esfera dos estados-membros o serviço de gás canalizado que é delegado no art. 25 é de sua responsabilidade; e, por fim, é obrigação municipal garantir o serviço de transporte coletivo local previsto no art. 30, inciso V, além de cooperar com o atendimento à saúde como está explícito no inciso VII.

Classificação de serviços públicos Editar

A doutrina aponta diferentes classificações a respeito dos serviços públicos (e no outro polo, as atividades econômicas em sentido estrito, ou seja, desempenhadas livremente pela iniciativa privada). Todas apontam para a diferença que existe entre a prestação de serviço público, com regimes específicos de regulação e diretrizes rígidas de atuação, e as atividades diversas tomadas pelos entes privados fundadas, essencialmente na eficiência e no lucro e regidos pelas égides da livre iniciativa e da livre concorrência. Para explicação mais dinâmica da classificação de serviços públicos, o vídeo da página sobre Serviços Públicos Municipais prestados por Empresas Privadas

Voltamos à clássica e tradicional classificação do Professor Eros Grau, já tantas vezes referida:

Serviços públicos não privativos são exceções à regra. Diz-se isso pois, só existem quando previstos expressamente como tal na Constituição. A grande diferença reside na titularidade compartilhada desses serviços específicos, que são: a educação (art. 205 e ss.), a saúde (art. 199 e 200), a assistência social (arts. 203 e 204) e a previdência social (arts. 201 e 202). Nesses casos, a promoção do serviço pela iniciativa privada é natural e endógena à Constituição, pois detêm a titularidade em conjunto com o Estado.

Já os serviços privativos do ente público têm seu regime de titularidade imutável, ou seja, são, inderrogavelmente, de titularidade pública. O legislador contudo, criou mecanismos que possibilitam, sem prejuízo da titularidade, a promoção e prestação desses serviços públicos pela iniciativa privada. Os mecanismos criados pelo constituinte foram os institutos da concessão, permissão e da autorização, ou seja, a possibilidade de oferecer o serviço público de titularidade pública a prestação pelo privado em regime jurídico privado.

O professor Celso Antônio[10] distingue ainda, para mero efeito de clarificação do tema, os serviços públicos obrigatórios ao Estado (como serviço postal e correio aéreo nacional) dos serviços públicos de obrigatória prestação e delegação aos particulares, feitos mediante concessão, permissão ou autorização (como radio-fusão sonora).

Importante é a discussão trazida por Alexandre Santos de Aragão, incorporando outros métodos de sistematização e classificação dos direitos públicos, com relação aos serviços de utilidade pública. Neste ponto, é importante que se entenda e se especifique devidamente cada espécie de atividade presente no texto constitucional, como o autor cautelosamente o faz. De um lado temos a essência de utilidade coletiva, pública. De outro a titularidade do serviço, que pode ser pública ou (no caso das atividades econômicas strictu sensu) privada. Desse modo, surgem as diversas espécies de serviços.

Há os serviços de titularidade pública e de utilidade pública, os serviços de titularidade privada, mas de utilidade pública (sejam aqueles que, mesmo com o seu caráter de essência coletiva, continuam sendo prestados por particulares ou aqueles previstos no art. 173 da C.F. casos em que o Estado toma para si a responsabilidade de provê-los devido à sua importância para a própria coletividade), os serviços de titularidade privada e de utilidade particular (na sua maioria as atividades econômicas em sentido estrito) e por fim, os serviços públicos compartidos. Estes últimos são aqueles, que Estado e os particulares prestam de forma conjunta, porque o Estado tem obrigação de prestá-los, mas a iniciativa privada pode também participar dessa prestação se obtiver autorização.

Todas essas sistematizações de classificação de serviços públicos, junto com o recorte do texto constitucional, levam-nos a uma definição de o que seriam os serviços de titularidade publica, explorados em regime privado.

Serviços de titularidade pública diferem dos serviços públicos no geral, porque se restringem àqueles que a Constituição delibera ao Poder Público prestar. Serviços de titularidade pública, portanto, estão inseridos nos serviços públicos, mas não são todos "serviços públicos". Titularidade de um serviço diz respeito a quem originalmente pode usufruir da sua prestação (e de fato prestá-lo). Por isso, aqueles serviços atribuídos à União, Estados e Municípios são considerados serviços de titularidade pública, indiferente do que seja considerado o seu substrato material que os definam, ou não, como públicos. Assim, a titularidade advém da letra da lei. Em outras palavras,

para qualificação de um serviço como público, a par do interesse geral a que se destina a satisfazer, é indispensável a existência de um vínculo orgânico entre ele e o Estado. Este é o titular do serviço, muito embora sua gestão possa ser transferida a particulares[11].
Porém, diferentemente dos serviços públicos estritos (de titularidade e de necessária e exclusiva prestação pelo Poder Público), os serviços de titularidade pública podem ser prestados e explorados pela iniciativa privada. Mais importante até: podem ser explorados em regime privado. Regime privado diz respeito ao modelo regulatório típico de atividades econômicas. No entanto, por serem serviços que são originalmente atribuídos ao Poder Público - devendo ter alguma importância para o coletivo -, estes tem uma espécie de regulação específica que difere das regulações de mercado (típicas para atividades econômicas de titularidade da iniciativa privada).

Isso não quer dizer que a prestação desses serviços também não preza por princípios fundamentais da Ordem Econômica (como a livre concorrência e livre iniciativa). Diferencia-se a exploração destes serviços por iniciativa privada, da exploração de outros serviços também por entes privados, mas sob o regime público, caracterizado por um emaranhado de normas e condições impostas ao prestador. Essa diferença de regimes pode ser observada não só pela Forma de outorga do serviço, mas também pelas Opções regulatórias impostas aos entes privados.

Evolução dos serviços públicos no Brasil Editar

Os serviços de utilidade pública têm uma trajetória interessante no cenário brasileiro. Devido à profunda influência do Estado liberal francês, os serviços, que hoje são considerados, públicos em muitos casos iniciaram como iniciativas de entes privados. Com a percepção pelo Estado de que alguns desses serviços eram de extrema importância para o desenvolvimento do país, capturou este a titularidade da prestação dos tais serviços. No entanto, com a emergência de dificuldades financeiras, organizacionais e sociais, delega o Estado permanentemente sua prestação aos particulares, sem abrir mão da sua titularidade ou da possibilidade de prestá-los.

Particularidades da trajetória brasileira Editar

O Brasil como país periférico passou por todas as fases tradicionais de evolução do Estado que os países centrais (como a França) já haviam passado. Assim, sempre recebeu influências, e ao mesmo tempo, incentivos para perpassar as diversas etapas de transformação do próprio Estado e de suas funções. Porém, o Brasil se diferencia em muitos aspectos dos países europeus, o que faz com que a aplicação em forma de “transplante” dos modelos de organização dos serviços públicos viesse a ser equivocado, ou ao menos inquietante.

No Brasil, (a) não houve confusão entre interesses privados e públicos como foi na França Absolutista. Assim, não pode haver revolta a respeito, nem consolidação clara de serviços de utilidade pública e privada com o coletivo consenso da população. Tampouco houve no Brasil, e até hoje não se vê, (b) uma uniformização e unificação do povo em relação a solidariedade social, de maneira a tornar os problemas das classes mais baixas problemas de todos (e uma prioridade). Aqui, a evidência histórica indica classes e grupos separados lutando por objetivos distintos, sem haver um grito uníssono de demanda por serviço em favor dos desfavorecidos. A Revolução Francesa foi exemplo de reunião dos grupos de massa para reivindicar prestação de serviços de utilidade coletiva.

Por último, outro fator que impede comparação em mesmo nível entre prestação de serviços na Europa (especialmente a França, de onde temos imensa influência) é (c) a diferença de renda entre camadas da sociedade. Enquanto na França, nunca houve, tirando a diferença entre Monarquia-Nobreza e Plebeus, enorme disparidade de renda aqui há o contrário. Mesmo entre camadas mais baixas, encontramos aqueles que conseguem e aqueles que não conseguem cobrir tarifas básicas de alguns serviços. Todas essas diferenças fazem com que a análise de evolução dos serviços de titularidade pública seja vital, atendo-se a todas as suas particularidades.

Brasil-colônia e Império Editar

O que se verifica no período colonial brasileiro era uma indiferença do governo português em relação à infraestrutura de serviços públicos no Brasil colonial. Entretanto, na época, pouco importava a estruturação do território e como daria sua organização. O foco era nas diversas matérias-primas que poderiam ser retiradas da terra farta. É somente com a vinda da família real, em 1808, que se inicia um real processo de remodelação da infraestrutura de prestação de serviços com a mudança em algumas características[12].

Em primeiro lugar, havia um elevado patrimonialismo. Os grandes proprietários eram os que tinham influência política e que, na visão no governo colonial, eram os cidadãos que deveriam ser satisfeitos. Serviços públicos eram os que lhes atendiam, mas em interesses privados e particulares, como construção de estradas para ligar determinada fazenda à cidade.

Ademais, havia poucas definições jurídicas, legislativas e jurisdicionais em relação aos direitos e deveres das partes em contratos de concessão. Com a (preliminar) delimitação de quais seriam serviços de titularidade de prestação pelo Estado ou pelos particulares, pôde se dar início a delegação da prestação de serviços mediante concessão aos privados. A primeira das concessões pelo Estado brasileiro, de fato, foi a Decreto no 641, de 26 de junho de 1852 , pela qual o Chefe de Governo (D. Pedro II, Imperador) “autoriza(va) o governo (a) conceder a huma ou mais companhias a construção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do município da corte (Rio de Janeiro), vai terminar nos pontos das províncias de Minas Gerais e São Paulo, que mais convenientes forem”.

Além desses dois pontos, acrescenta-se o fator político intrínseco às políticas públicas e prestação de serviços públicos no Brasil. Este uso da prestação como mecanismo eleitoral de conquista de votos gerava completa irracionalidade nos projetos de expansão geográfica dos serviços (das redes elétricas, por exemplo) e incompatibilidade do valor das tarifas de certos serviços em relação aos custos que aqueles serviços geravam para o Estado. Este é problema que persiste, como pode ser notado na falta de mobilização do governo do Estado se São Paulo, por exemplo, em elevar as tarifas de uso de água durante a crise hídrica em 2014 (ano eleitoral)[13], mas que teve sua origem naquele período.

O quarto e último ponto, aborda o fato de que durante esse período, a principal característica da prestação de serviços públicos no Brasil era o improviso na criação de estruturas prestacionais, geralmente iniciadas em propriedade de particular, pelo próprio ente privado e para uso exclusivo e restrito. Da mesma maneira que muitos serviços eram prestados para os particulares (patrimonialismo), o Estado também utilizava da iniciativa do individual para redirecionar estruturas de prestação para o uso coletivo (e o bem coletivo) – obviamente direcionado aos grandes proprietários. Este foi o caso da infraestrutura para o fornecimento de energia elétrica, que começou a ser feita pelos proprietários rurais em suas fazendas. Fica assim evidente, que dentre as outras características do início da prestação de verdadeiros “serviços públicos” pelo Estado está a origem desta prestação na iniciativa particular, parte de uma ideologia liberal emprestada.

República Velha, Estado Novo e Desestatização Editar

Como se constatou, o início da trajetória dos serviços públicos no Brasil estava mais voltada para a construção de infraestrutura para a prestação de serviços de utilidade coletiva. Durante a República Velha não foi diferente[14]. Contudo, neste momento, já se prega a socialização do Direito liberal-burguês tradicionalmente impregnado na transformação do país.

Enquanto grandes proprietários focavam-se na construção individual de infraestrutura para desenvolvimento industrial privado, defendiam alguns, como Ruy Barbosa, a superação do liberalismo no âmbito dos serviços públicos, para se dar lugar ao empreendedorismo estatal na prestação destes.

“Já não se vê na sociedade um mero agregado, uma justaposição de unidades individuais, acasteladas cada qual no seu direito intratável, mas uma unidade orgânica, em que a esfera do indivíduo tem por limites inevitáveis, de todos os lados, a coletividade”[15].

Mesmo assim, continuava a mentalidade liberal/conservadora perante os serviços públicos, apoiada e mantida pelas oligarquias mineira e paulista. Somente com o Estado Novo, esse idealismo liberal é vencido e percebe-se a necessidade de apropriação do Estado da prestação de determinados serviços. Com a interferência estatal em todos os aspectos da economia, era esperado que o Estado tomasse conta também dos serviços de lucratividade

desempenhados pelos particulares. Apesar da negociação política ainda fosse a solução para problemas jurídicos (em relação à prestação de serviços públicos ou implementação de políticas públicas, em particularidades como valor das tarifas e modos de expansão), não havia mais consenso sobre o liberalismo aplicado a esses serviços.
Transpporte coletivo
Começa o Estado brasileiro, após período Estado Novo (1937-1945), a investir na estatização de serviços, que tornam-se fundamentais para o desenvolvimento do país, como energia elétrica (por meio do Código das Águas de 1945), serviços ferroviários, serviços de transportes urbanos (Plano de Remodelação dos Serviços de Transportes Coletivos que o Prefeito de São Paulo apresentou em 1949) e outros. Inclusive, por serem fundamentais ao desenvolvimento da economia e da sociedade brasileira, o Estado aumenta seu

interesse na prestação desses serviços já que atraiam lucratividade. Retirada fica esta da iniciativa privada, passando agora para o governo. Assim, perde-se a característica de serem adotados como públicos os serviços deficitários [16]. Esse modelo de apropriação pelo Estado desses serviços se expandiu e se massificou durante o Regime Militar de 1964, interrompendo-se, no entanto, com o seu término e o posterior advento da nova Constituição.

Privatização do sistema de telefonia no Brasil (julho de 1998)

Privatização do sistema de telefonia no Brasil (julho de 1998)

Reportagem de Julho de 2003, período no qual foi relaizado o Leilão da Telebrás. No dia 29 daquele mês, foram vendida na Bolda de Valores do Rio de Janeiro as ações das 12 (doze) empresas do grupo Telebrás. Houve na época inesperada valorização das ações, mas a recomendação dos analistas era cautela e observação para possível desvalorização.

O processo de desestatização ganha força devido à incapacidade do Estado de gerenciar todos os serviços que adquiriu através dos anos, ou seja, por insuficiência econômica ou falta de planejamento[17]. Sabe-se que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi um dos grandes atores nessa delegação aos particulares de atribuições pertencentes ao Estado. Esse tipo de delegação dizia respeito (em sentido estrito) à passagem da titularidade das empresas antes públicas a particulares: as chamadas privatizações de empresas estatais, que muitos até hoje criticam. Mas (em sentido amplo) também significava uma dramática reviravolta no cenário econômico-administrativo brasileiro.

VALE DO RIO DOCE (1ª parte)

VALE DO RIO DOCE (1ª parte)

Primeira parte de documentário que foca no processo de privatização da empresa Vale do Rio Doce, enfatizando os aspectos negativos e os prejuízos que tal iniciativa causaria (causou) à população brasileira, direta- e indiretamente.

Áreas que foram estrategicamente retiradas do âmbito de exploração dos privados retornaram aos seus originais “donos”: os particulares. A privatização de algumas das empresas estatais representou a delegação aos particulares da prestação de alguns serviços públicos de extrema importância, como o sistema de telefonia em 1998.

A Vale antes e depois da privatização

A Vale antes e depois da privatização.

Reportagem de 2008 mostrando lado contrário: o avanço da empresa Vale do Rio Doce frente as necessidades do mercado. A reportagem da Rede Globo relaciona o sucesso da empresa naquele momento ao fato de ter sido privatizada anos antes, comparando-a à empresa pública Petrobrás, que continua uma empresa controlada pelo Estado (também fazendo crítica política a gestão da empresa).

Em alguns exemplos, aliás, pode-se observar como de fato a transição histórica descrita aplica-se na realidade: o caso da empresa Vale do Rio Doce, que era originalmente propriedade de particular, sendo nacionalizada no governo Getúlio Vargas e retornando à governança privada no governo FHC. Sua privatização foi acompanhada por protestos populares, mas teve o seu momento de glória pós-privatização. Ademais, a própria Constituição e suas subsequentes emendas expressamente permitem aos particulares a exploração de serviços de titularidade pública[18]. Essa exploração se dá, ao final deste processo de abertura, numa ampla gama de serviços, como educação, telecomunicações, exploração de infraestrutura aeroportuária e saúde. Porém, será que a “privatização” de alguns serviços de titularidade pública (de acordo com a C.F. de 1988) realmente é benéfica? No caso da saúde aparentemente não. Recentemente, a privatização de um Centro Mental (Centro de Saúde Mental da Água Funda) fez funcionários e pacientes se mobilizarem e protestarem contra a medida. Vê-se que esse processo de privatizações tanto agrada como desagrada.

Privatização do Centro de Saúde Mental da Água Funda gera protestos

Privatização do Centro de Saúde Mental da Água Funda gera protestos

Reportagem da RedeTv de 2011, que mostra a mobilização de pacientes e funcionários contra a privatização do Centro Mental da Àgua Funda em São Paulo.

De qualquer forma, fica evidente a transição em parábola dos serviços públicos brasileiros. Iniciando sob a iniciativa de particulares (principalmente em termos de infraestrutura), esses serviços formam nacionalizados e sua prestação tomada pelo Estado. Impossibilitado de continuar a aturar como único e principal prestador, o Estado delega esta prestação aos privados, seja por meio da passagem de empresas estatais ao controle dos particulares, seja estipulando constitucionalmente que a iniciativa privada pode explorar serviços de titularidade do próprio Estado, seja instaurando a titularidade de alguns serviços aos particulares para que haja livre concorrência e livre iniciativa (saúde suplementar e educação). Mas de que maneira esses serviços são prestados, especificamento os que são de titularidade exclusiva do Estado, mas cuja prestação pode ser delegada? E, se são constitucionalmente atribuídos ao Estado, podendo ser prestados pelos particulares, como funciona esse processo de outorga e como se classifica juridicamente?

Organização da Prestação de Serviços PúblicosEditar

Visão Geral Editar

Com o passar dos anos, os serviços públicos se diversificaram e se pluralizaram. Dessa forma, houve necessidade de o Estado organizar como esses serviços seriam prestados à população da maneira mais eficiente possível. Assim, no âmbito da Administração Pública, dividiu-se a prestação de serviços públicos em duas vertentes: prestação centralizada e prestação descentralizada.

Em relação a primeira vertente, Alexandre Aragão explica que

os entes da federação prestam serviços públicos por seus próprios órgãos, ou seja, pela sua Administração Direta, cumulando as posições de titular e prestador do serviço. Será o próprio ente da federação titular da atividade que prestará.[19]
Quanto a segunda vertente - prestação descentralizada - Aragão elucida que a titularidade ou a prestação será transferida por outorga ou delegação, a alguma entidade da Administração Indireta ou para um ente privado. Assim, nesse caso, existe um intermediário entre a entidade competente e o usuário desse serviço.

A transferência é uma outorga quando é feita por lei a alguma entidade da Administração Indireta do poder público que pode ser uma autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista. Já a transferência é uma delegação quando é feita por contrato ou ato administrativo. A delegação por contrato é uma concessão e por ato administrativo, permissão ou autorização.

Instrumentos de outorga e delegação Editar

Como é dito no art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Além desses dois instrumentos para a prestação dos serviços públicos, a Constituição Federal prevê ainda a prestação desses serviços por meio da autorização.

Esses três institutos se diferenciam por critérios bastante consolidados que serão apresentados a seguir:

Concessão Editar

A ideia de concessão surgiu na época do Império Romano, mas foi somente no século XVIII, com os dogmas e ideais liberais, que a concessão foi institucionalizada pelos Estados. Assim,

A concessão se configurará assim como uma transferência de funções e tarefas cuja titularidade corresponde primariamente ao Estado, atividades que não eram intrinsecamente públicas, que não faziam parte das finalidades históricas do Estado, de seus fins essenciais, mas que acabaram sendo publicizadas.[20]
No Brasil, a concessão como instrumento de desestatização e a ideia de nova ordem econômica foi prevista na lei n° 9.491/1997 em seu art. 2º, inciso III:
Art. 2º. Poderão ser objeto de desestatização, nos termos dessa Lei:
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização.
Desse modo, conforme o art. 2º, inciso II da Lei n° 8.987/1995, Maria Syvia Di Pietro define concessão de serviço público como
contrato administrativo pela qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
Assim, conforme explica Aragão[21], o que ocorre na concessão é que o direito concedido - o direito de gerenciar um serviço público - provém de um direito da Administração, sendo gerado a partir dele. Dessa maneira, ainda que perca a faculdade de gerir o serviço, a Administração Pública mantém todas as outras faculdades sobre tal serviço, como por exemplo, a fiscalização.

Com isso, o concessionário passa a ter a possibilidade de exercer faculdades jurídicas correspondentes aos direitos de um sujeito de tal forma que sua esfera jurídica é ampliada o que o faz poder exercer atividades que estão além daquelas da iniciativa privada.

Entretanto, essa ampliação das faculdades jurídicas do concessionário leva-o a estar sob o regime público jurídico. Este tipo de regime impõe diversos deveres aos particulares na prestação do serviço que lhe foi denominado, sendo os dois principais o dever da universalização e o dever de continuidade já que são serviços de extrema necessidade para a sociedade.

Esta espécie de outorga é clássica e utilizada, muitas vezes, em casos de contratos de infraestrutura para grandes obras públicas .Ao fim da concessão, a prestação do serviço público retorna ao Estado propriamente dito.

Permissão Editar

O conceito de permissão de serviço público está definido no art. 2º, inciso IV da Lei n° 8.987/1995 e possui o seguinte enunciado:

Art. 2º. Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
Além do art. 2º, somente o art. 40 dessa mesma lei dispõe sobre as permissões:
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada perante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
A permissão não possui natureza contratual mesmo quando a lei define que ela será formalizada perante contrato de adesão. O contrato de adesão está presente em todos os tipos de instrumentos utilizados para a prestação de serviço público, de modo que ele não define que a permissão tenha caráter contratual. Dessa maneira, Maria Syvia Di Pietro explica que a permissão é um ato unilateral, discricionário e precário e por isso, não envolve qualquer direito contra a Administração Pública[22].

Assim, por não envolver qualquer direito do permissionário contra a Administração Pública, aquele não terá direito a indenização contra o Estado. Dessa forma, conforme observa Aragão[23], os atos feitos com instrumento da permissão serão mais curtos e a remuneração obtida compensará o permissionário rapidamente. Ademais, ele entende que a precariedade do ato unilateral (não há estabelecimento de direitos e deveres recíprocos, especialmente na questão do prazo) teria sido o motivo para que a Lei de Concessões e Permissões (Lei n° 8.987/95) não previsse a aplicação da permissão em obras públicas, já que nesses empreendimentos preveem um alto investimento.

Nesse sentido, é necessário adentrar pouco mais a fundo na questão da precariedade presente na permissão. Di Pietro elucida que o termo precariedade "significa que o ato é revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração"[24]. Ao contrário da concessão que não permite a celebração de contratos sem prazo, nos atos de permissão não existe um contrato estabelecido que determine o prazo e desse modo, pode ter seu título de permissão retirado a qualquer momento sem direito a uma restituição pecuniária. Nota-se então que a própria possibilidade de revogação da permissão a qualquer tempo por ato unilateral é a exata precariedade do ato formal de permissão.

Por fim, caso houvesse a fixação de prazo na permissão, não haveria grandes diferenças entre concessão e permissão, já que ocorreria a perda da precariedade e o permissionária se tornaria titular do direito de prestação do serviço público.

Autorização Editar

O último dos três instrumentos de prestação de serviços públicos é a autorização. Apesar de não ser mencionada no art. 175 da Constituição Federal, o art. 21, incisos XI e XII da C.F. lista este instrumento como forma da União delegar serviços públicos de sua titularidade.

Segundo Aragão[25], existe três acepções para o vocábulo "autorização: (i) ato unilateral, discricionário e precário; (ii) autorização de uso de bem público; e (iii) autorização de serviço público.

Quanto ao primeiro ponto, assim como a permissão, a autorização trata de um ato unilateral, discricionário e precário e, de acordo com o texto da Constituição Federal, terá especificidades. Essas especificidades da autorização são possibilidades de atividades que são, de alguma forma, nocivas ao bem comum segundo a União. Todavia, ao delegar a prestação dessas atividades a um particular, ela entende que existe uma "compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger"[26]. A partir do momento que essa compatibilidade com interesse público cessa, a autorização pode ser revogada. Além disso, a autorização não possui prazo determinado, assim como a permissão.

Em relação ao segundo ponto (autorização de uso de bem público), a autorização é um ato unilateral e discricionário pelo qual o "Poder Público faculta ao particular a exploração de serviço público, a título precário"[27]. Um exemplo de exploração de uso de bem público é um particular que tem acesso a fonte de água pública. Para usar essa água que vem de fonte pública é necessário a obtenção de uma autorização.

Por último, o terceiro e último ponto - autorização de serviço público - é onde pautaremos nossa análise mais profundamente.

A autorização de serviço público pode ser dividida em três situações: (i) quando a atividade autorizada pelo Poder Público visa somente a satisfação do autorizatário; (ii) quando trata de serviços públicos emergenciais; e (iii) quando a autorização não exige limitação do número de prestadores.

A primeira situação refere-se ao fato de que a autorização é dada ao particular de modo que ele possui como objetivo apenas satisfazer suas necessidades básicas. Um exemplo disso é o art. 7º da lei n° 9.074/95, em que seus incisos expõem que a geração de energia elétrica em condições específicas, são de uso exclusivo do autoprodutor. Fica lúcido, portanto, que se está diante do poder de polícia, ou seja, regulação da prática das atividades realizadas por particulares, já que esse serviço prestado pelo autorizatário não tem caráter público essencialmente.

Já quando a autorização trata de serviços públicos emergenciais, utiliza-se a autorização por se tratar de puramente restritas aos particulares. A autorização é expedida para o interesse do particular e o serviço público tem sempre como premissa o interesse da coletividade. Dessa forma, segundo a doutrina[28], a expressão "autorização de serviços públicos" está totalmente equivocada. Deveria ser utilizado o instrumento da permissão já que o Poder Público delegará ao particular uma atividade que atenderá as necessidades coletivas.

Quanto a terceira e última situação, a emissão de autorizações, muitas vezes, não exige limitação do número de prestadores, como por exemplo, a emissão de autorização para o serviço de táxi. Assim, esses exercícios são atividades privadas regulamentadas e não serviços públicos propriamente ditos. Pode-se entender, portanto, que o serviço de táxi é apenas a exploração de uma atividade econômica e não a prestação de um serviço público. Analisaremos essa questão no próximo tópico de forma mais profunda e detalhada.

Também é necessário tomar nota sobre o regime jurídico aplicado nesse instrumento de delegação. A autorização é regida pelo regime privado. Assim, como demonstrado acima, no universo jurídico as autorizações são diferentes e os serviços prestados por ela tem um interesse particular. Dessa forma, apesar de existir divergência entre os doutrinadores quanto a esse ponto, não existe "autorização" de serviço público. Para a prestação de serviço público, existe os instrumentos de concessão e permissão. A autorização é dada a um particular pelo Estado para a exploração de uma atividade econômica.

Para uma explicação mais sistemática dos pontos abordados nesse tópico, segue esquema abaixo:

Explicação

Esquema prático sobre a divisão de Serviços Públciso entre aqueles com utilidade coletiva, utilidade individual, aqueles regidos por regimes públcio e regime privado, aqueles delegados por concessão, permissão ou autorização e etc.


Com isso, adentramos na análise setorial de casos específicos de serviços de titularidade prestados em regime privado.

Análise Setorial Editar

Uma análise setorial de cada tipo de serviço de titularidade pública prestado em regime privado permite uma identificação de diversos elementos. Em primeiro lugar, pode-se perceber como é o instrumento de outorga (autorização) ao ente particular naquele setor específico e que singularidades ele possui. Segundo, é possível concluir, a partir da análise da própria autorização e do arcabouço normativo, quais são os limites da empresa privada ao prestar o respectivo serviço no respectivo setor. Além disso, é possível observar como funciona a regulação do serviço explorado pelo particular, e qual a relação do ente não público com as diversas Agências Reguladoras, cada uma que atua em um setor específico. Em quarto e último lugar, é interessante ver se houve sucesso em cada setor, ou seja, se a delegação ao privado de exploração de serviço de titularidade do Estado em um regime adequadamente privado trouxe experiência positiva ou negativa.

Aviação Civil e Exploração Aeroportuária Editar

O setor de Aviação Civil possui características peculiares, mas, em termos gerais, é aquele setor cuja regulação mais se assemelha àquela de atividades econômicas em sentido estrito. É difícil, as vezes, relacionar transporte aéreo com serviço público, pois a associação se dá automaticamente entre serviços públicos e serviços coletivos, mas segundo o art. 21, inciso XII, alínea "c" da nossa Lei Maior compete a União explorar mediante os instrumentos de outorga (concessão, permissão ou autorização) a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária.

Entretanto, os serviços de transporte aéreo são desempenhados pelas companhias que detêm os aviões e transportam passageiros. Já a exploração aeroportuária é feita por empresas privadas que detêm concessão, permissão ou autorização para investir e lucrar a partir do aeroporto em si. Faremos um recorte e analisaremos somente na exploração em regime privado que foi aconteceu através de autorização.

Transporte Editar

A regulação normativa dos serviços de transporte aéreo civil tem sua história dividida em etapas. Seu início se dá em 1932 com a criação do Departamento de Aviação Civil (DAC) subordinado ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Em 1941, o então presidente Getúlio Vargas cria o Ministério da Aeronáutica.

As grandes transformações começam a ocorrer a partir da década de 1960. Durante esta década, a aviação brasileira passava por uma crise econômica de grandes proporções. Para manter a continuidade do serviço, que é um dos princípios de serviços que possuem utilidade pública e escapar dessa crise, as empresas aéreas juntamente com o governo, durante as três Conferências Nacionais de Aviação Comercial (CONAC), buscaram uma forma de mudar a política do serviço, mesmo que fosse necessário a redução no número de empresas atuantes. A deliberação foi um estímulo a fusão dessas empresas para reduzir a quantidade de operantes e assim, estabelecer-se uma competição controlada que possuía grande interferência estatal.[29] Devido a isso, iniciou-se a segunda fase de evolução de política governamental para esse setor com a introdução de aeronaves mais modernas. Com isso, muitos aeroportos que estavam em situações precárias pararam de receber pousos e decolagens, já que as empresas aéreas mudaram suas linhas e passaram a atender somente as cidades de maior dimensão, o que fazia com o mercado possibilitasse uma reforma nos aeroportos para receberem essas novas aeronaves.

Com a ordem econômica dominada pelo capitalismo, a segunda etapa da regulação de serviços aéreos é marcada pela flexibilização das regras vigentes[30]. Essa Política de Flexibilização, idealizada no ano de 1991, começou a ser operada no ano seguinte dentro do Programa Federal de Desregulamentação durante o governo Collor (Decreto 99.179, de 15 de março de 1990[31]). Por sua vez, essa liberalização pode ser divida em três etapas. A Primeira Rodada de Liberalização (1991-1997) extingue definitivamente os “monopólios regionais” (Portaria 075/GM5, de 6 de fevereiro de 1992[32] e Portarias 686 a 690/GM5, de 15 de setembro de 1992[33]). Outra inovação à abolição dos monopólios foi a introdução de preços de referência com novas bandas tarifárias.

A Segunda Rodada de Liberalização (final de 1997 e início de 1998) é marcada pela remoção de dois importantes dispositivos de controle da competição neste setor: as bandas tarifárias e a exclusividade de atuação das empresas regionais nas Linhas Aéreas Especiais. Essas medidas (implementadas via Portarias 986 e 988/DGAC, de 18 de dezembro de 1997, e Portaria 05/GM5, de 9 janeiro de 1998) causaram um surto de competitividade, levando até à verdadeiras “guerras de preços” em 1998.

A Terceira Rodada de Liberalização (Portarias 672/DGAC, de 16 de abril de 2001, e 1.213/DGAC, de 16 de agosto de 2001) tem-se de fato uma tentativa de total liberalização e desregulamentação do setor, mas essa tentativa não obteve sucesso.[34]

Em 2003, o Governo, observando a crise pela qual passava a empresa VARIG, estabelece novas diretrizes ao setor, que visavam adequar a aviação civil à realidade do mercado (como dispõem as próprias Portarias do antigo DAC 243/GC5, de 13 de março de 2003). Inicia-se, portanto, a um processo de retorno à regulação do setor. Hoje em dia, além do dispositivo no art. 21 da CF, outros dois instrumentos regulam o setor, e é por eles que iremos nos basear para analisar os limites das empresas e a relação com o regulador: o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC, Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 ). Apesar de ultrapassado, o Código Brasileiro de Aeronáutica ainda prevalece. Em seus arts. 117-179, há distinção entre serviços aéreos privados e os serviços aéreos públicos e os arts. 182 e 183 do Código dispõe sobre autorizações para a prestação de serviços públicos de aviação civil não regulares ou especializados (são aqueles que não são utilizados com frequência). Além disso, nota-se que o governo pode modificar as condições da autorização se necessário no art. 193. Por fim, a empresa que cometer infração pode ter sua autorização revogada ou sua atividade interferida pela administração (art. 209):

Art. 182. A autorização pode ser outorgada:
I - às sociedades anônimas nas condições previstas no artigo anterior;
II - às demais sociedades, com sede no País, observada a maioria de sócios, o controle e a direção de brasileiros.
Parágrafo único. Em se tratando de serviços aéreos especializados de ensino, adestramento, investigação, experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autorização ser outorgada, também, a associações civis.

Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
[...]
Art. 193. Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar frequências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização.
[...]
Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas

Com relação à ANAC, a sua lei dispõe ser de sua competência conceder ou emitir permissão ou autorização para a exploração de serviços aéreos, presumidamente, públicos.

Art. 8. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;
Preço médio de passagens áreas cai 36% em 10 anos

Preço médio de passagens áreas cai 36% em 10 anos

Reportagem da Rede RTN, que explicita a liberdade tarifária nos serviços de transporte aeroviários.

Relativo à regulação deste setor específico de serviços de transporte, está é feita de maneira peculiar: não estão as empresas que adquirem autorização sujeitas aos deveres intrínsecos à prestação de serviços públicos como universalidade e continuidade. No entanto, as empresas privadas têm limites específicos para a exploração desses serviços. A primeira dessas limitações diz respeito às limitações na própria prestação, ou seja, o modo como é prestado o serviço coletivo de transporte aéreo. Essa prestação é limitada pelas regras impostas pelos órgãos nacionais de segurança no transporte aéreo.

Outra limitação diz respeito às rotas que podem ser utilizadas. Este tipo de limitação, geralmente, está inserido na própria autorização, já que ela própria só pode ser concedida em casos de serviço não regular[35], de serviços especializados[36] ou de táxi aéreo[37]. Todos os requisitos para a autorização de exploração destes serviços, que em teoria também são intitulados à União, estão dispostos nos mais diversos manuais e etc. disponíveis no site da ANAC.

Outro tipo de regulação diz respeito a regulação repressiva feita não só pela ANAC, que tem competência para impor multas às empresas infratoras de alguma norma, mas também pela Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (ANDEP), uma associação civil, sem fins lucrativos, criada em 2003 e certificada pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Tanto a ANDEP como outras organizações, como a Fundação PROCON (criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996), incidem de maneira a limitar e orientar a exploração dos serviços. A incidência desses organismos como garantidores dos direitos dos consumidores advêm da diferença que há entre os indivíduos que utilizam dos serviços explorados em regime privado daqueles que usam os serviços públicos prestados em regime público: ao invés de serem usuários passam a ser consumidores. Por isso, também se aplica na modulação dos serviços prestados em regime privado na Aviação Civil o Código de Defesa do Consumidor (CDC).[38].

Dessa forma, quando se trata de exploração de serviços de transporte aéreo em regime privado, as empresas são limitadas por normas de segurança e pelas condições de qualidade impostas pelo CDC, por exemplo.

Duas massivas diferenças em relação a outros setores, no entanto, fazem com que o setor de Aviação Civil seja o mais confuso (e não o mais controverso como o de Telecomunicações que será explicado a seguir). Não só as empresas, tanto autorizadas como concessionárias, não têm uma imposição de limite de preços, o que não necessariamente levou a um aumento ilimitado das tarifas, o que dificulta a diferenciação de regime público de regime privado na exploração dos serviços.

Ademais, também não existe de fato um Plano de Outorgas que diferencie, em Lei, aqueles serviços aos quais cabe autorização, permissão ou concessão. Nesse quesito, outros setores foram muito mais felizes, como por exemplo, o setor de Telecomunicações que estabeleceu, na própria Lei Geral de Telecomunicações, os serviços que serão prestados sobre regime privado e regime público. Porém, em relação à cobrança de preços, há regulação de atos de concentração e condutas anticompetitivas pela Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE)[39].

Quadro normativo 1

Infraestrutura Editar

Com relação à exploração de infraestrutura aeroportuária sob o regime privado, deve-se fazer nova retomada histórica, pois ela possui sua própria trajetória (sintetizada no quadro ao lado).

Inicia-se com o Estado Brasileiro majoritariamente prestando serviço público de exploração de infraestrutura aeroportuária (1920-1940), como maior investidor no setor. De 1931 a 1941, é o Ministério da Viação e Obras que explora e constrói a nascente infraestrutura aeroportuária brasileira. Em 1941, o Ministério da Aeronáutica assume a obrigação de prover infraestrutura aeroportuária à aviação, que se estende até 1973[40]. A partir da Segunda Guerra Mundial, com o fim da necessidade de promover desenvolvimento econômico via exploração de estruturas aeroportuárias (que tornaram-se evidentemente indispensáveis), instauram-se os monopólios da exploração desta, e juntamente a primeiríssima fase das delegações ou outorgas.

Existem três fases no processo de “abertura” da exploração das infraestruturas aeroportuárias.

Na Primeira Fase, há a delegação legal, único instrumento pelo qual o Poder Público outorgava somente à empresa pública ou autarquia para explorar o serviço, como foi o caso da Infraero (criada pela Lei nº 5.862, de 12/12/1972 ), permitido pelo Decreto-Lei nº 200/1967.

Em relação a Segunda Fase, apesar do número de concessões para os setores de telecomunicações, energia elétrica e setor portuário ter aumentado, o advento deste instrumento no cenário brasileiro não significa muito para o setor aeroportuário, prevalecendo a exploração nas mãos da Infraero.

Na Terceira Fase o instrumento legal (e constitucionalmente previsto) no caso dos aeroportos é a nossa já conhecida autorização.  As autorizações são, neste momento, utilizadas para permitir a exploração em regime privado com menor regulação. O intuito era de viabilizar lateralmente também a universalização de serviços. O particular, por meio deste instrumento de outorga (autorização) explora a estrutura por sua inteira conta e risco, ao invés do que ocorre no caso das concessões, pelas quais a Administração delega a particular exploração, mas em nome daquela. No caso da exploração, fica evidente a possibilidade de exploração de aeroportos e afins por particulares mediante autorização:

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I - diretamente, pela União;

II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os Estados ou Municípios;
IV - por concessão ou autorização.
Todavia, o mesmo problema que recai sobre a exploração de serviços de transporte aéreo também recai sobre a exploração de infraestrutura aeroportuária: mesmo com a criação da agência reguladora (ANAC), ainda não há definições sobre como ela deverá outorgar a exploração dos aeroportos. O que há no caso da exploração das estruturas dos aeroportos é mais um problema, específica para esse serviço.



Como esse tipo de atividade demanda grandes volumes de investimentos e maior tempo para a conclusão de projetos, para que subsequentemente possa o particular iniciar a lucrar com a estrutura e compensar o seu investimento, não podem as autorizações voltadas para a delegação deste tipo de exploração ter característica precária (como dita a caracterização tradicional de autorização). Por isso, mesmo não havendo dispositivo que declara a autorização de exploração dessas estruturas como “não precária”, presume-se pela sua finalidade, que só seja possível a revogação da autorização quando fundamentada (somente quando conveniente e oportuna). Porém, de qualquer forma, têm os particulares algum direito assegurado, principalmente quando estipula a autorização prazo determinado de vigência.

Também pode haver em alguns casos previsão de indenização ao particular em casos de interrupção abrupta da autorização[41]. Mas, novamente, cautela é necessária, porque, na realidade, os aeroportos que são explorados mediante autorização em regime privado são poucos:

Na estrutura administrativa dos aeroportos brasileiros, ainda verifica-se um número bem pequeno de aeroportos explorados pela iniciativa privada. E o menor número de todos são daqueles explorados em regime privado[42].
Ao menos uma coisa é certa: há uma tendência de se conceber aeroportos explorados em regime privado onde já há estrutura consolidada de serviços aeroportuários do que naquelas onde inexiste estrutura que supra as necessidades da população em considerável região no entorno.



O regime privado permite o atingimento de finalidade negocial nesta exploração aeroportuária, de maneira que é guiada (e ao mesmo tempo limitada) pelos princípios constitucionais de exploração de atividade econômica, como livre iniciativa e concorrência. Neste setor, como naquele de transportes, também vigora entre os autorizados a liberdade de preços. Para se ter

uma ideia, em 2011, somente dois aeroportos no país são completamente regidos
Quadro 1 aeroportos (versão 2)

Os aeroportos que são regidos explusivamente pelo regime privado, tendo sido já (uma vez) autorizados aos particulares resumem-se a dois (pelo menos até o ano de 2011).

pela liberdade privada autorizatária (vide quadro ao lado).

Em 2009, o movimento registrado em Usiminas foi de 100.148 passageiros, e em Monte Dourado de 10.031 passageiros. Enquanto o aeroporto da Usiminas é estratégico para a cidade de Ipatinga, usado para a recepção de voos regulares, o aeroporto de Monte Dourado exerce papel estratégico na região de mesmo nome, apesar do baixo movimento (comparativamente, o aeroporto de Congonhas em São Paulo teve uma média de 18.135.000 de passageiros em 2014).

A contrassenso, a autorização de exploração em regime privado resume-se à incentivo a competidores para atuar de forma mais flexível no setor aeroportuário, fomentando a competição entre aeroportos por mais tráfego e negócios, o que indiretamente também serviria para aumentar o número de aeroportos disponíveis no pais, até mesmo de pequenos hubs entre os grandes centros urbanos (a universalização tão almejada para os serviços públicos). Assim, em termos de exploração, o regime

privado via autorização parece mais promissor, mas o problema é o pequeno número de aeroportos explorados no regime privado.
Aeroportos no Brasil- A zona continua

Aeroportos no Brasil- A zona continua

Em reportágem do Jornal Nacional da Rede Globo, pouco tempo antes da Copa das Confederações, a reportagem analisa a precária infraestrutura aeroportuária comandada por concessionárias.

É importante que na exploração em regime privado por autorização, apesar de não

estar o particular submetido às mesmas limitações e imposições às quais são submetidos os concessionários, haverá de se estabelecer limites de operações de passageiros e de cargas, fazendo com que haja oportunidade para os concessionários prosperarem em seção do mercado a eles assegurada.

Isso faz com que não haja, em termos absolutos, vantagem entre um modelo de exploração e o outro. Uma medida como essas é vital para o bom funcionamento da exploração aeroportuária e está em plena consonância com os objetivos descritos no Plano Nacional de Aviação Civil – PNA: promover a ampliação da disponibilidade aeroportuária, com vistas a aumentar a oferta de serviços de transporte aéreo; integrar a aviação civil com os setores do turismo e do comércio; estimular o

investimento privado na construção de aeroportos; promover a participação da iniciativa privada na construção e exploração de aeroportos.
Inauguração do novo terminal de Cumbica

Inauguração do novo terminal de Cumbica

Ao mesmo tempo, o Governo aposta suas cartas na exploração de infraestrutura pelas concessionárias em projetos como o Terminal Três do Aeroporto de Guarulhos. O projeto tem grandes similitudes aos aeroportos europeus e japoneses, com inúmeras inovações tecnológicas. Outra visão, também positiva, da abertura do terminal pode ser vista em <http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-hoje/v/aeroporto-de-guarulhos-inaugura-novo-terminal/3337528/>

Ademais, é importante que haja prazo para as autorizações de exploração – única maneira de

dar mais segurança jurídica ao autorizatário[43]. Já que não há grande número de aeroportos explorados em regime privado, não pode se ter ideia se esse é setor que teve experiência positiva ou não. Contudo, partindo do cenário atual de aeroportos explorados em regime público, mesmo que seja por empresas privadas, não tem resultado suficiente que impulsione o desenvolvimento do país. Esse cenário começa a mudar na atualidade, haja vista a importância que o Brasil tem ganhado na economia mundial ou em termos de eventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016). Não entraremos no mérito dos avanços em consequência destes eventos, mas é importante apontar a recente expansão do Aeroporto de Guarulhos em um novo terminal, e que está sendo usada como triunfo das empresas concessionárias (vídeo acima).

Em termos de regulação, incidem quase os mesmo aspectos regulatórios dos transportes aéreos: condições de segurança pela ANAC, atendimento ao consumidor assegurado pelo CDC e liberdade de preços. Desse modo, fica evidente a peculiaridade regulatória: a mínima regulação possível. A diferença aqui é o fato de a autorização em si já ser uma espécie de limitação à empresa. Pela Lei de criação da ANAC:

Art. 8°. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte;
XXV – estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
Sobre as instalações portuárias, é de extrema importância ressaltar a nova Lei dos Portos (12.815/2013). Em seu artigo 8º, inciso I, o Estado, por meio da autorização dada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), delegou a exploração de áreas localizadas fora do porto organizado conhecidas como terminais de uso privado (TUPs).



Segundo Freitas,

Por meio dessas ponderações, o legislador tentou equacionar a aguda controvérsia concorrencial que ensejou intermináveis embates entre terminais privativos de uso misto e terminais públicos, decorrente da lacônica assimetria regulatória instituída pela revogada Lei nº8.630/1993 — a qual chegou, inclusive, a ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF nº 139[44].
Essa nova regulação busca dar maior competitividade ao setor portuário já que será possível movimentar carga de terceiros e não somente carga própria nos TUPs. Os efeitos esperados devido a adoção dessa medida é uma redução dos custos para os exportadores e maior eficiência nos portos. Desde a promulgação da nova lei, a Secretaria de Portos já autorizou trinta e quatro TUPs, o que totaliza um investimento de R$10,4 bilhões. Atualmente, a demora para embarcar mercadorias e o alto preço cobrado pela movimentação de carga gera uma das principais reclamações de empresas brasileiras.



Dessa maneira, a intenção do legislador foi afastar o regime jurídico de arrendatários - que são prestadores de serviço público e possuem o dever de garantir os princípios básicos da prestação de serviço público, como por exemplo, a universalidade e a continuidade - dos autorizatários - prestadores de atividade econômica que tem interesse público - que sofrem com as ações da regulação, segundo o art. 170 da Constituição Federal.

Energia elétricaEditar

O setor de Energia Elétrica, diferentemente do de Aviação Civil, têm uma configuração mais consolidada e um plano de outorgas mais claro. Neste caso, no entanto, outros problemas e questões surgem relativos às outorgas de serviço público. Em especial aquelas relacionadas às autorizações, pela quais, em teoria, presta-se serviço “público” (de titularidade da União) em regime privado. Façamos um pequeno retrospecto histórico, para que depois avancemos na análise das atividades/serviços explorados em regime privado por particulares. Não nos cabe aqui sermos muitos precisos na descrição histórica. Daremos somente algumas pinceladas.

Em geral, o serviços relativos a Energia Elétrica são incluídos no rol de Serviços Públicos Federais prestados por empresas privadas[45] (seja concessionárias, permissionárias ou autorizatários). Na década de 50, empresas estatais dominavam o mercado do setor elétrico. Nos anos 80, quando começam as dificuldades no setor, perdem elas um pouco de força na exploração deste. Uma crise fiscal faz com que o Governo corte gastos no setor de energia, seja parando de financiá-lo, seja cortando os subsídios, seja eliminando as isenções tarifárias às estatais. De 1995 à 1999 o Governo dá início à Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro (RE-SEB) acompanhada de um intenso processo de privatização. Esta reforma implementada por Fernando Henrique Cardoso reconhecia a existência de monopólio natural na distribuição e transição de energia, mas apostava na transformação dos setores de geração e comercialização em mercados competitivos. O resultado final desta transição era um progressivo movimento de migração para o livre mercado de energia[46].

Havia de fato, como há até hoje, necessidade de investimento em infraestrutura, preferencialmente do setor privado. Mas o Governo falhou em promover incentivos a investimentos privados, ficando a cargo de o próprio Poder Público investir. O que não foi feito. A crise de 80 impede investimentos em infraestrutura, que não foram compensados pelo Estado e levaram ao apagão sucedido de racionamento em 2001. E o pior: do racionamento surgiram problemas envolvendo contratos de distribuição (“contratos iniciais”) assinados na década de 80 entre empresas de distribuição e as empresas geradoras. Estes contratos proibiam o racionamento, o que gerou muitos conflitos judiciais e indenizatórios a respeito.

Em 2004, no Governo Lula, fez-se nova reforma, agora restringindo a quantidade de contratos que poderiam ser negociados livremente, apesar de manter um pouco da competitividade no mercado de geração. Alguns contratos poderiam ser negociados livremente, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), enquanto outros estavam (e permanecem) restritos à negociação no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), que seriam os Contratos de Comercialização no Ambiente Regulado (CCAR). Com esta divisão inicia-se procedimento de organização do mercado de energia elétrica, mas reduz-se massivamente a abertura deste setor para estruturas de mercado livre. Uma coisa é certa: estrutura do setor de energia no Brasil sempre foi centralizada, principalmente após 1964 com a criação da Eletrobrás.

A configuração mais consistente de um novo modelo só apareceu em 1998, com a Lei 9.658/98[47]. A Lei 9.427/97[48] cria a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Complementada pela Lei 9.648/98, a Lei 9.427/96 estabeleceu regras para coibir a concentração de forma articulada de mercado em conjunto com a Secretaria de Direito Econômico[49]. Acima disso, ainda observa-se limitação às empresas feita pelos próprios consumidores. Em comparação com outros setores, três características distinguem o papel do consumidor na regulação do setor de energia: (a) divisão entre consumidores livres e consumidores cativos; (b) a atuação do Diretor Ouvidor da ANEEL; e (c) atuação dos Conselhos de Consumidores na ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico – pessoa jurídica de direito privado integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores[50]).

Feita esta breve descrição da história do setor de energia, e já incluindo algumas particularidades em relação à regulação do setor, devemos agora localizar onde se encontram os serviços explorados em regime privado. Divide-se o setor em quatro ramos. O ramo da geração (consiste na transformação em energia de qualquer outra forma de energia, seja ela térmica (gás, carvão, óleos combustíveis etc.), hidráulica (água), nuclear (tipo especial de usina térmica) e renovável (eólica, solar etc.); transmissão (consiste no transporte da energia gerada pelo sistema produtor às subestações distribuidoras, como também pelo transporte entre sistemas geradores, integrando as empresas num Sistema Interligado Nacional); distribuição (consiste na construção, operação e manutenção de infraestrutura de redes de média e baixa tensão necessárias à disponibilização de energia elétrica ao consumidor final); comercialização (que, pelo vigente marco regulatório, pode ser feita de forma conjunta – com outros serviços de energia elétrica – ou autônoma)[51]

Energia

Os instrumentos de outorga aplicados para os serviços de Energia Elétrica forma normatizados e regulados pela Lei 9.074, de 7 de julho de 1995[52] e subsidiariamente pela Lei nº 9.427/96 e o Decreto nº 2.655/98[53]. Com relação à geração aplica-se no geral o processo licitatório para concessão (art. 5º e 6º da Lei). No entanto, para o uso exclusivo do autoprodutor para o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000kW e para implantação de usinas termelétricas de potência superior a 1.000kW e igual ou inferior a 10.000kW aplica-se outorga via autorização (art. 7º da Lei 9.074), sem licitação, em caráter obrigatório. Da mesma forma, a autorização sem licitação é utilizada como instrumento de outorga para o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000kW e igual ou inferior a 30.000kW, destinado à produção independente ou autoprodução (mantidas as características de pequena central hidrelétrica). Na área de transmissão e distribuição há previsão genérica para o uso de concessão para a delegação ao privado. No caso de comercialização é prevista somente a autorização nos termos do art. 26 da Lei 9.427, sendo suplementado pelo que dispõe a Resolução da ANEEL no 265 de 13 de agosto de 1998[54], que é destinada à compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador, e à comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica. Na área de importação e exportação, nos termos da Lei 9.427, também será adotada a autorização sem licitação (art. 26)[55]

Vê-se que a autorização é utilizada em duas situações, majoritariamente: quando se trata de pequeno volume de energia ou quando se trata de auto- ou mínimo consumo. Isso remete àquela ideia de que parte dos serviços inserido no art. 21 não suprem uma utilidade de fato coletiva, mas não deixam de ser serviços de titularidade da União. Como aqueles descritos na Aviação e como os descritos abaixo no setor de Telecomunicações, não há que se falar em atividades econômicas em sentido estrito, mas sim em serviços prestados sobre um regime diferenciado, com menor nível de regulação, pois não sua prestação não atinge uma grande parcela da população. Dessa forma o uso do termo “exploração” faz tanto sentido.

No setor de Energia, nascem duas figuras importantes: o Produtor Independente (art. 11 da Lei 9.074) e o Autoprodutor (art. 2, II do Decreto 2.003 de 1996). Estes, quando desempenhas serviço de titularidade da União por via de autorização, são regidos pelo regime privado. Quais limites eles têm? Poucos. O primeiro deles diz respeito à limitação de produção. Caso o produtor exceda os limites de produção que são inscritos em Lei, para os quais a autorização é o correto instrumento de outorga, deixa ele de pertencer àquela categoria e passa a necessitar de novo instrumento de outorga (concessão ou permissão), tendo de passar por um processo licitatório e estando sujeito às obrigações de prestação intrínsecas à prestação de serviço público. O segundo diz respeito às limitações que a própria ANEEL impões sobre esses pequenos produtores ou comercializadores, mas que, comparadas aos impedimentos destinados às concessionárias ou permissionárias, são ínfimos. O terceiro deles, que pode ser encontrado em alguma literatura, são limites ambientais, que, pela proporção destes produtores, é geralmente ofuscado pelas grandes obras na outra ponta.

Aqui nem pode se falar em aplicação significativa do Código de Defesa do Consumidor, porque são muito poucos consumidores. Essa opção, porém, não é afastada. Não são restrições ao pequeno produtor de Energia e ao comercializador de excedente limites ao preço, da mesma forma como ocorre na Aviação Civil. Isso se dá pelo fato, novamente, de as proporções serem pequenas e não atingirem uma grande parte da população, sendo considerados serviços “públicos”, mas nem tanto, pois atendem os interesses individuais e particulares. E é aí que reside a controvérsia. Nestes pequenos casos, ínfimos, os serviços de energia elétrica tornam-se quase atividades econômicas em sentido estrito. Só não o seriam pela letra da CF, que atribui a sua titularidade ao Poder Público. Há somente um grande “porém”, o mesmo que se aplica aos outros setores com mesma característica: mesmo sendo atividades pequenas, ainda são alvo de controle pelas Agências de controle anticoncorrencial (CADE). Isso faz com que essa pequena parte do setor seja tratado como atividade econômica. Mas não podemos esquecer, que isso de fato representa parcela pequena, dado que a Lei vigente ainda considera um monopólio natural da União sobre o setor de Energia Elétrica. Por isso, não só os procedimentos de concessão são complexos, a abertura para competição como um todo enfrenta dificuldades. Este tema inclusive está em debate no Supremo Tribunal Federal por duas ADI’s (3.090[56] e 3100[57], que questionam aspectos ligados ao arcabouço normativo em relação à exploração de serviços de energia elétrica, sempre relativo à ampliação de competitividade neste mercado. Mas o básico já fora exposto.

Resumidamente, no setor de Energia, apesar de representar obviamente um serviço de importância a toda a população, ele tem míseras parcelas, nas quais serviços muito específicos são prestados via autorização em regime privado. Esse regime, como em outros setores, aparente se aproximar de atividade econômica em sentido estrito, nunca, porém, sendo retirado da titularidade do Poder Público. Aos produtores e comercializadores de energia sob regime privado das autorizações tem poucas limitações, a mais importantes delas sendo o limite imposto pelas próprias condições nas quais a autorização se aplica.

Telecomunicações Editar

Não poderíamos nos esquecer do setor de telecomunicações, mais importante quando se trata de exploração de serviço de titularidade pública em regime privado. Muito já se debateu e muito já foi dito sobre o setor de Telecomunicações, mas nosso enfoque é claro. Por isso, resumiremos em poucas palavras qual o cenário daqueles serviços neste setor, para depois explorar quais os limites das empresas e como são reguladas. No caso do setor de Telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações já nos dá a divisão dos serviços que serão explorados por particulares sob o regime privado e por meio de autorização.

Telefonia no Brasil, até 1998, era luxo, e, portanto, para poucos. O serviço de telefonia estava concentrado nas mãos do sistema TELEBRAS (Telecomunicações Brasileiras S.A), empresa pública de sociedade anônima, holding de 33 outras empresas e um centro de pesquisa. A obtenção de uma linha telefônica fixa era um processo longo, demorado e caro. O preço oficial era algo em torno de mil dólares há época, em um processo que, muitas vezes, ultrapassava os três anos para o recebimento da linha e, por consequência, de ações que essa linha representava. Basicamente, ao comprar um linha telefônica comprava-se também ações da Empresa, ou seja, uma forma de tornar o cidadão parte da Companhia. Contudo, considerando a morosidade no processo, o mercado paralelo, tal seja, proprietários vendendo suas linhas para terceiros, ganhou muita força, e, tornou o acesso mais exclusivo ainda, pois os preços das linhas podiam chegar aos dez mil dólares.

Uma das reformas do Estado, protagonizadas pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na segunda metade dos anos 1990, foi a privatização da TELEBRAS. Alterou-se, através de Emendas Constitucionais (Emenda Constitucional nº8 de 1995), o corpo constitucional que dispunha sobre a matéria com o objetivo de abrir para a iniciativa, privada a promoção e prestação desse serviço público, por meio de concessão, autorização ou permissão. Subsequentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei 9.472/1997, popularmente chamada de Lei das Telecomunicações, que criou a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador responsável por viabilizar e possibilitar a prestação desses serviços pelo ente privado, inclusive sobre as tarifas cobradas pela Empresa.

Serviço de táxi Editar

O serviço de táxi é uma atividade que se realiza em regime de direito privado. Contudo, esse serviço se transformou em um serviço de utilidade pública de transporte de passageiros, segundo a Lei de Mobilidade Urbana (12.587/2012).

Segundo Meireles[58], os serviços de utilidade pública são reconhecidos pela Administração Pública devido a sua conveniência para a coletividade. Nota-se que conveniência não significa essencialidade ou necessidade, mas sim que esse serviço tornou-se de interesse coletivo em decorrência da sua relevância social. Esse serviço é prestado de forma direta ou por terceiros pelos instrumentos de outorga que foram explicados no tópico 5 dessa página.

O serviço de táxi tem natureza privada por atender as pessoas de modo individualizado. Todavia, por ser de utilidade pública, necessita de regulamentação. Assim, os motoristas de táxi passam por três esferas de regulação: (i) entrada no mercado; (ii) tarifas; e (iii) qualidade.

Quanto a primeira esfera de regulação, para se entrar neste mercado é necessário obter um alvará da Prefeitura Municipal - segundo o art. 30, inciso V da Constituição Federal, o município que deve definir sobre a forma e as condições pelas quais o serviço de táxi deve ser prestado e fiscalizado. Além do alvará, é preciso se obter a autorização concedida pela Secretaria de Transportes do Município. No caso da autorização, se mitiga consideravelmente o fator discricionário, tendo em vista que, se cria critérios e mecanismos objetivos de análise dos pedidos, sendo algo técnico e não político. Há contudo, dentro da esfera do poder discricionário do governante, a possibilidade de se cancelar a concessão – por tempo indeterminado, por exemplo – dessas autorizações.

Em relação a segunda esfera, a tarifa que será regulada é um preço privado, mas que possui previsão em lei e dessa forma, esse controle do Estado sobre esse preço garante estabilidade e evita o medo dos usuários de um aumento substantivo dessas tarifas.

Já a terceira e última esfera de regulação trata sobre a qualidade. Garantir padrões mínimos de manutenção do veículo, inspeção dos itens de segurança e do taxímetro e também do condutor do veículo assegura a segurança do usuário, o que mantém a satisfação do serviço. Não há possibilidade de se aumentar os valores a bel prazer do motorista, e sim, somente, pelo vontade política do governante, titular do serviço.

Uber-v-Taxi

Atualmente, existe uma divergência quanto ao serviço de táxi e o aplicativo de tecnologia UBER. O UBER é um aplicativo de tecnologia que permite com que o usuário possa escolher o motorista, que tem carro próprio, para realizar um trajeto sendo que a única forma de pagamento pela viagem é o cartão de crédito. Em maio de 2016, o prefeito Fernando Haddad editou um decreto para regular o UBER já que ele não seguia nenhuma esfera de regulamentação. Muitas manifestações e discussões estão ainda concentradas quanto a esse assunto, mas, por enquanto, o UBER pode funcionar na cidade de São Paulo mesmo sem uma regulação por lei federal.

Conclusão Editar

Os serviços de titularidade pública em regime privado são, em suma, tudo aquilo que é direito do cidadão e dever do Estado, sendo eles, por uma questão de pragmatismo e eficiência, promovidos e prestados pelos entes privados. Tudo que foi trazido indicou, ainda que de forma não inequívoca, que, principalmente alguns serviços, cuja essencialidade é grande, ou torna-se cada vez maior, quando ofertados à prestação pela iniciativa privada, cumpriram e materializaram de forma mais erga omnes princípios como o da universalidade, por exemplo. O caso das telecomunicações é o que mais ressalta esse tipo de serviço regido pelo regime privado, ainda mais, quando percebida suas consequências em bairros mais pobres; a democratização ao acesso à telecomunicação. Vale ressaltar, sempre, que houve e ainda há algumas problemáticas e controvérsias, tanto pelos processos dos anos de 1990, quanto pelos resultados em alguns casos. Os frutos positivos são inegáveis, e pensando sob o prisma dos serviços públicos, oferecê-los, ainda que com qualidade aquém do ideal, para aqueles que nunca tiveram acesso, é das obrigações primeiras – e últimas – do Estado.

Referências Editar


Erro de citação: existem marcas <ref>, mas nenhuma marca <references/> foi encontrada